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ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
31/12/2020
Revê e cria funções específicas do Gabinete Central de Combate à Corrupção e aprova os respectivos qualificadores profissionais.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2020
Altera os artigos 159, 256, o Capítulo III, do Título I do Livro X, os artigos 485, 486, 487, 488, do Código de Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2020
Altera os artigos 214 e 215 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/08/2020
Aprova o Regulamento da Organização e Funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado às Vítimas de Violência Doméstica e Baseada no Género, abreviadamente designado por CAI.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
13/08/2020
Fixa em 60% sobre o vencimento base o subsídio complementar para Magistrados do Ministério Público afectos aos Gabinentes de Combate à Corrupção.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
18/06/2020

Prorroga o período da vacatio legis da Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro, que aprova o Código Penal, da Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro, que aprova o Código de Processo Penal e da Lei n.º 26/2019, de 27 de Dezembro, que aprova o Código de Execução de Penas.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
06/04/2020
Concede amnistia e o perdão de penas no âmbito das medidas de prevenção da propagação do novo coronavírus e a contenção da pandemia do COVID-19 no País.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/12/2019
Lei que aprova o Código de Execução das Penas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/12/2019
Lei de revisão do Código de Processo Penal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/12/2019
Lei de Revisão do Código Penal e revoga o artigo 2 do Decreto-Lei n.º 182/74, de 2 de Maio e o Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
11/11/2019
Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/08/2019
Lei de Amnistia.
Legislação
 (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico-Profissional)
I
17/04/2019
Aprova o Regulamento de combate à corrupção, abuso e assédio sexual e todo tipo de abuso sexual nas escolas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/06/2018
Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidades à VII Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código de Processo Penal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/06/2018
Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidades à VII Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa ao processo de eleboração do projecto de Lei que cria o Código de Execução de Penas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/08/2017
Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à V Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/08/2017
Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais Direitos Humanos e de Legalidade à V Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código do Processo penal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
09/01/2017
Cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal, abreviadamente designado por SERNIC.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Processo Penal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
11/04/2016
Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à III Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
08/04/2016
Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à III Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Processo Penal.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
31/12/2015

Aprova o Regulamento de Retenção e Remessa de Moeda Falsa ou Contrafeita.

Legislação
 (Presidência da República)
I
16/12/2015

Concernente à necessidade de declarar o perdão público de cidadãos em cumprimento de penas de prisão efectiva, quer em regime de internamento em estabelecimentos penitenciários nacionais, quer em liberdade condicional.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/10/2015
Mandata a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade a proceder à revisão do Código de Processo Penal.
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