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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução nº 4/CNE/2022  (Comissão Nacional de Eleições)	I	18/05/2022
Designa vice-presidentes da Comissão Provincial de Eleições, por província, as personalidades indicadas pelos dois partidos políticos mais votados com assento Parlamentar, para as 6.ªs Eleições Autárquicas de 2023.
Legislação Resolução nº 3/CNE/2022  (Comissão Nacional de Eleições)	I	18/05/2022
Atinente a designação dos membros das Comissões Provinciais de Eleições para as 6.ªs Eleições Autárquicas de 2023.
Legislação Deliberação nº 5/CNE/2022  (Comissão Nacional de Eleições)	I	10/05/2022
Aprova o Calendário Eleitoral das 6.ªs Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.
Legislação Deliberação de 21 de Abril de 2022  (Comissão Nacional de Eleições)	I	25/04/2022
Declara a cessação de mandato por morte conferido ao Vogal Abílio da Conceição Lino Guilherme Diruai.
Legislação Deliberação nº 3/CNE/2022  (Comissão Nacional de Eleições)	I	14/04/2022
Atinente ao Anúncio Público (1/CNE/2022 de 14 de Abril) para Candidaturas a Membros das Comissões Provinciais de Eleições.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 8/CC/2020, de 26 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	26/05/2020