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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
25/03/2021
Atinente a Resolução n.º 1/CNE/2021, de 19 de Março (atinente a Organização Interna da Comissão Nacional de Eleições). Informação adicional : Por ter se constatado um erro na Resolução n.º 1 /CNE/2021, de 19 de Março, no primeiro parágrafo, segunda linha, publicado no Boletim da República, n.º 55, I Série, de 22 de Março. Rectifica-se que, onde se lê: «artigos 5,6 e 41, n.º 4, todos. >>, deverá ler-se: << artigos 5,6 e 41, n.º 1, todos.»
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
22/03/2021

Atinente à designação do Porta-Voz da Comissão Nacional de Eleições.

Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
22/03/2021

Atinente à Ordem de Precedência dos Membros da Comissão Nacional de Eleições.

Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
22/03/2021

Atinente a Organização Interna da Comissão Nacional de Eleições.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/02/2021
Concernente a vaga deixada pelo Senhor Deputado Daly Assumane Kumanda é preenchida pelo Senhor Lino Manecas Chioza Deputado Suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão