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Constitucional | Partidos Políticos 04/04/2019 Assembleia da República aprova leis sobre governação descentralizada

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução n° 24/CNE/2019  (Comissão Nacional de Eleições)	I	26/06/2019
Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de KaTembe, Cidade de Maputo.
Legislação Deliberação nº 26/CNE/2019  (Comissão Nacional de Eleições)	I	08/05/2019
Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Inhassunge, Província da Zambézia.
Legislação Deliberação nº 25/CNE/2019  (Comissão Nacional de Eleições)	I	08/05/2019
Atinente à abertura de vaga resultante por não reunir requisitos de membro da Comissão Distrital de Eleições de Luabo, Província da Zambézia.
Legislação Deliberação nº 24/CNE/2019  (Comissão Nacional de Eleições)	I	08/05/2019
Atinente à abertura de vaga resultante da morte do membro da Comissão Distrital de Eleições de Namacurra, Província da Zambézia.
Legislação Deliberação nº 23/CNE/2019  (Comissão Nacional de Eleições)	I	08/05/2019
Atinente à abertura de vaga resultante por não reunir requisitos legais de membro da Comissão Distrital de Eleições de Panda, na Província de Inhambane.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional n.º 06/CC/2019, de 9 de Julho de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	09/07/2019
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Conselho Constitucional n.º 01/CC/2019, de 01 de Fevereiro de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	01/02/2019
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional n.º 30/CC/2018, de 20 de Dezembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	20/12/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional n.º 29/CC/2018, de 10 de Dezembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	10/12/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional n.º 28/CC/2018, de 7 de Dezembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	07/12/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 27/CC/2018, de 13 de Novembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	13/11/2018