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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
12/02/2019
Atinente à designação dos membros das Comissões Provinciais de Eleições para as Eleições Gerais-Presidenciais e Legislativas e das Assembleias Provinciais de 2019.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
12/02/2019
Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Muidumbe, Província de Cabo Delgado.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
12/02/2019
Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Quissanga, Província de Cabo Delgado.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
12/02/2019
Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Balama, Província de Cabo-Delgado.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
12/02/2019
Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Chimbunila, Província do Niassa.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Eleições
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Eleições
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