Detalhe de Canal

Elege os membros da Comissão Nacional de Eleições.

Não declara inconstitucional o n.º 1 do artigo 4 da Lei n.º 12/79, de 12 de Dezembro, Lei do Segredo Estatal.

Declara a inconstitucionalidade das normas constantes no artigo 561.º e único do artigo 651.º, ambos do Código do Processo; Penal, do n.º 4 do artigo 428, do Código do Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro e ainda da parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28/75, de 1 de Março, por violarem os artigos 62, n.º 2, 65, n.º 1 e 70, todos da Constituição da República de Moçambique e outras normas de idêntico conteúdo constantes de diversos diplomas legais.

Não conhece o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade material da norma ínsita na alínea e) do artigo 13, da Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto.

Não acolhe o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade do nº 2 do artigo 79 do Regulamento da Lei de Terras, aprovado pelo Decreto nº 16/87, de 15 de Julho, à luz da Constituição vigente.