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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
18/05/2022
Designa vice-presidentes da Comissão Provincial de Eleições, por província, as personalidades indicadas pelos dois partidos políticos mais votados com assento Parlamentar, para as 6.ªs Eleições Autárquicas de 2023.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
18/05/2022
Atinente a designação dos membros das Comissões Provinciais de Eleições para as 6.ªs Eleições Autárquicas de 2023.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
10/05/2022
Aprova o Calendário Eleitoral das 6.ªs Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
25/04/2022
Declara a cessação de mandato por morte conferido ao Vogal Abílio da Conceição Lino Guilherme Diruai.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
14/04/2022
Atinente ao Anúncio Público (1/CNE/2022 de 14 de Abril) para Candidaturas a Membros das Comissões Provinciais de Eleições.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão