Legislação

Verificado o erro material na publicação da Lei n.º 15/2024, de 23 de Agosto, atinente à revisão da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, são rectificado os artigos 99 e 192 do texto da republicação da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio.

Atinente à Aprovação do Calendário do Sufrágio para as Sétimas Eleições Gerais- Presidenciais e Legislativas e das Quartas dos Membros das Assembleias Provinciais e do Governador de Província.

Fixa o período de 15 de Março a 28 de Abril de 2024 para a realização do Recenseamento Eleitoral de Raiz no território nacional e o período de 30 de Março a 28 de Abril de 2024 para a realização do Recenseamento Eleitoral de Raiz no estrangeiro e revoga o Decreto n.º 75/2023, de 21 de Dezembro.

Fixa o período do Recenseamento Eleitoral nos distritos sem autarquias locais e no estrangeiro e a actualização do Recenseamento Eleitoral nos distritos com autarquias locais para as Eleições Gerais e do Governador de Província de 9 de Outubro de 2024.

Atinente ao Preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Nacala-Porto.

Aprova o Guião de Supervisão do Recenseamento Eleitoral.

Atinente ao Retiro dos membros do Plenário da Comissão Nacional de Eleições.

Relativa ao Atendimento Prioritário dos Cidadãos e Proibição de Listas nos Postos de Recenseamento Eleitoral.

Lei de Revisão Pontual da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província.

Lei de Revisão Pontual da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio.

Aprova o Regulamento de Fiscalização do Recenseamento Eleitoral.

Altera e republica a Resolução n.º 11/2023, de 5 de Abril que cria a Comissão de Reflexão sobre a Viabilidade da Realização; das Eleições Distritais em 2024, abreviadamente designada CRED.

Cria a Comissão de Reflexão sobre a Viabilidade da Realização das Eleições Distritais em 2024, abreviadamente designada CRED.

Atinente à actualização do calendário de capacitação dos membros dos órgãos de apoio à CNE.

Atinente à correcção de nomes de vogais das Comissões Provinciais de Eleições de Niassa, Manica, Sofala, Inhambane e Província de Maputo.

Atinente à fixação do período de Recenseamento Eleitoral para as Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.

Atinente à Designação dos Membros das Comissões de Eleições Distritais e Cidade.

Designa vice-presidentes da Comissão Provincial de Eleições, por província, as personalidades indicadas pelos dois partidos políticos mais votados com assento Parlamentar, para as 6.ªs Eleições Autárquicas de 2023.

Atinente a designação dos membros das Comissões Provinciais de Eleições para as 6.ªs Eleições Autárquicas de 2023.

Aprova o Calendário Eleitoral das 6.ªs Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.

Declara a cessação de mandato por morte conferido ao Vogal Abílio da Conceição Lino Guilherme Diruai.

Aprova a abertura do concurso público de avaliação curricular para contratação do pessoal a nível dos distritos com autarquias locais e de cidade para instalação dos Secretariados Técnicos da Administração Eleitoral.

Atinente ao Anúncio Público (1/CNE/2022 de 14 de Abril) para Candidaturas a Membros das Comissões Provinciais de Eleições.

Atinente ao Concurso Público de avaliação curricular para recrutamento e selecção do Director-Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral.

Atinente à aprovação do Plano de Actividades da Comissão Nacional de Eleições para o Ano de 2022.