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Viação e Transportes | Viação
20/07/2021
Viação e Transportes | Transportes Ferroviários
01/07/2021
Viação e Transportes | Viação
11/06/2021
Viação e Transportes | Viação
02/06/2021
Viação e Transportes | Transportes Ferroviários
01/06/2021
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
05/05/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério dos Transportes e Comunicações)
I
22/07/2021
Define as condições de transporte bem como o limite máximo de passageiros a bordo em transportes colectivos, públicos ou privados, no âmbito das medidas para contenção da propagação da pandemia da COVID-19.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Interior)
I
30/04/2021
Revoga as taxas de assistência e fiscalização em veículos e motociclos e actualiza taxas de documentos fronteiriços previstas no Anexo I do Diploma Ministerial n.º 18/2007, de 9 de Fevereiro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
14/04/2021
Aprova a 2.ª Edição do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita (PNSAC).
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
03/03/2021
Aprova o Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2020
Aprova a Política e Estratégia de Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por PESR.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
Contratos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão