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Viação e Transportes | Transportes Ferroviários
14/03/2019
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
01/03/2019
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
05/11/2018
Viação e Transportes | Transportes Marítimos
22/08/2018
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
20/07/2018
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
10/07/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
10/05/2019
Aprova o Regulamento de Transporte em Veículos Automóveis e Reboques e revoga o Decreto nº 11/2009, de 29 de Maio.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
03/04/2019
Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro de Cabotagem Marítima e revoga o Diploma Ministerial nº 26/2008, de 2 de Abril.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério dos Transportes e Comunicações)
I
23/01/2019
Aprova as especificações técnicas que devem ser observadas para efeitos de aquisição de viaturas protocolares, para os dirigentes superiores do Estado.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
30/05/2018
Aprova o Regulamento sobre a Concorrência nos Serviços de Transporte Aéreo.
Legislação
 (Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
15/03/2018
Regulamento que Fixa as Condições para a Concessão das Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos Automóveis e Reboques com Excesso de Peso ou Dimensões.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão