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Viação e Transportes | Transportes Aéreos
23/10/2019
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
09/10/2019
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
23/09/2019
Viação e Transportes | Viação
17/09/2019
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
12/09/2019
Viação e Transportes | Transportes Ferroviários
14/03/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
28/10/2019
Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade do Ensino de Condução e revoga o Decreto nº 1/2004, de 3 de Março e o Diploma Ministerial n.º 84/2015, de 12 de Agosto.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
17/09/2019
Concernente à revisão do regulamento da Actividade de Assistência em Escala, no Sector da Aviação Civil, aprovado pelo Decreto nº 64/2016, de 26 de Dezembro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/07/2019
Ajusta as atribuições, gestão, regime orçamental, tutelar, organização e funcionamento do Fundo de Estradas, criado pelo Decreto nº 22/2003, de 20 de Maio.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
08/07/2019
Revoga o número 6 do artigo 117 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/2011, de 23 de Março.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
10/06/2019
Aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga Perigosa.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
Contratos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão