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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
12/06/2024

Aprova o Regulamento para o Exercício da Actividade de Agenciamento de Navios, Carga e Serviços Complementares e revoga o Decreto n.º 53/2006, de 26 de Dezembro.

Legislação
 (Autoridade Reguladora de Energia)
I
15/05/2023

Aprova o Regulamento Tarifário para Mini Redes nas Zonas Fora da Rede.

Legislação
 (Ministério dos Transportes e Comunicações)
I
10/04/2023

Interdita em todo território nacional, a circulação de veículos de transporte colectivo urbano, interurbano, interprovincial e internacional de passageiros, que apresente más condições técnicas; deficiências mecânicas; alterações das características normais de funcionamento; imundice nos veículos e nas instalações que servem de terminais; e todo e quaisquer actos e condições que atentem a segurança e vida dos passageiros e demais utentes na via.

Legislação
 (Ministério dos Transportes e Comunicações)
I
22/07/2021
Define as condições de transporte bem como o limite máximo de passageiros a bordo em transportes colectivos, públicos ou privados, no âmbito das medidas para contenção da propagação da pandemia da COVID-19.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Interior)
I
30/04/2021
Revoga as taxas de assistência e fiscalização em veículos e motociclos e actualiza taxas de documentos fronteiriços previstas no Anexo I do Diploma Ministerial n.º 18/2007, de 9 de Fevereiro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
14/04/2021
Aprova a 2.ª Edição do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita (PNSAC).
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
03/03/2021
Aprova o Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2020
Aprova a Política e Estratégia de Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por PESR.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/12/2020
Aprova o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/12/2020
Aprova as Taxas de Portagem em estradas que integram o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
12/11/2019
Aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos e revoga o Diploma Ministerial nº 15/2002, de 30 de Janeiro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
28/10/2019
Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade do Ensino de Condução e revoga o Decreto nº 1/2004, de 3 de Março e o Diploma Ministerial n.º 84/2015, de 12 de Agosto.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
17/09/2019
Concernente à revisão do regulamento da Actividade de Assistência em Escala, no Sector da Aviação Civil, aprovado pelo Decreto nº 64/2016, de 26 de Dezembro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/07/2019
Ajusta as atribuições, gestão, regime orçamental, tutelar, organização e funcionamento do Fundo de Estradas, criado pelo Decreto nº 22/2003, de 20 de Maio.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
08/07/2019
Revoga o número 6 do artigo 117 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/2011, de 23 de Março.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
10/06/2019
Aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga Perigosa.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
10/05/2019
Aprova o Regulamento de Transporte em Veículos Automóveis e Reboques e revoga o Decreto nº 11/2009, de 29 de Maio.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
03/05/2019
Ratifica o acordo de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Botswana, assinado no dia 31 de Outubro de 2018, em Maputo.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
03/04/2019
Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro de Cabotagem Marítima e revoga o Diploma Ministerial nº 26/2008, de 2 de Abril.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério dos Transportes e Comunicações)
I
23/01/2019
Aprova as especificações técnicas que devem ser observadas para efeitos de aquisição de viaturas protocolares, para os dirigentes superiores do Estado.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
30/05/2018
Aprova o Regulamento sobre a Concorrência nos Serviços de Transporte Aéreo.
Legislação
 (Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
15/03/2018
Regulamento que Fixa as Condições para a Concessão das Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos Automóveis e Reboques com Excesso de Peso ou Dimensões.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
13/11/2017
Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário de Macuse, na província da Zambézia, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A..
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
13/11/2017
Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Linhas Ferroviárias de Macuse, na Província da Zambézia à Chitima (na bacia carbonífera de Moatize), na Província de Tete, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Ferroviário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
13/11/2017
Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário de Macuse, na Província da Zambézia, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A.
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