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LEGISLAÇÃO

Decreto n.º 50/2019
Aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário (...)
Lei nº 1/2019
Atinente ao regime excepcional de Regularização (...)
Diploma Ministerial nº 52/2019
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução (...)
Regulamento de Utilização de Sistemas Inteligentes de Neutralização de Notas do Metical - Aviso nº 1/GBM/2018, de 1 de Fevereiro
Resolução nº 1/P/CSMMP/2018
Aprova o Regulamento da Inspecção do Ministério (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA