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Decreto Presidencial n.° 36/2019
Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação (...)
Lei n.° 10/2019
Lei de Amnistia.
Acórdão n.° 6/CC/2019
Atinente ao recurso de contencioso eleitoral (...)
Despacho de 12 de Junho de 2019
Aprova a alteração das componentes de Custos (...)
Decreto nº 70/2019
Aprova a estrutura da Tabela Indiciária das (...)

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