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Despacho de 06 de Setembro de 2021
Revoga a autorização para o exercício de (...)
Aviso nº 2/GBM/2021
Aprova Regulamento do Subsistema de Compensação (...)
Aviso nº 3/GBM/2021
Estabelece quadro regulamentar aplicável (...)
Rectificação de 19 de Outubro de 2021
Atinente ao Diploma Ministerial n.º 99/2021, (...)
Decreto nº 83/2021
Cria o Instituto de Transporte Marítimo, (...)

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JURISPRUDÊNCIA