Detalhe de Canal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA

Legislação Decreto nº 13/2019 (Conselho de Ministros)	I	27/02/2019
Aprova o Regulamento de Articulação de Sistemas de Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta de Outrém e por Conta Própria, dos Funcionários do Estado e dos Trabalhadores do Banco de Moçambique.

Legislação Despacho de 16 de Março de 2018 (Assembleia da República)	I	04/06/2018
Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas judicialmente ou a que se tenham obrigado por acordo homologado judicialmente e as respectivas tabelas práticas, constantes dos Anexos I e II.

Legislação Acórdão nº 2/CC/2018 (Conselho Constitucional)	I	22/03/2018
Atinente a apreciação da constitucionalidade da norma constante no n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 18/92, de 14 de Outubro (Lei que cria os Tribunais de Trabalho).

Legislação Decreto nº 12/2018 (Assembleia da República)	I	12/03/2018
Revê o Decreto n.º 51/2003, de 24 de Dezembro, que cria o Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados.

Legislação Acórdão nº 9/CC/2017 (Conselho Constitucional)	I	29/12/2017
Atinente a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo 184 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto - Lei do Trabalho, submetido pela Meritíssima Juíza da 9.ª Secção (Laboral) do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)

Todas as Minutas e Formulários

Laboral e Segurança Social \| Laboral Rescisão do Contrato de Trabalho Durante o Período Probatório por Parte de Entidade Empregadora	Diversos

Laboral e Segurança Social \| Laboral Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho	Diversos

Laboral e Segurança Social \| Laboral Acordo para Rescisão de Contrato de Trabalho	Diversos

Laboral e Segurança Social \| Laboral Auto de Declarações Testemunha da Empresa	Diversos

Laboral e Segurança Social \| Laboral Carta de Notificação de Testemunhas	Cartas

Laboral e Segurança Social \| Laboral Carta - Aprovação do horário de trabalho	Cartas

Jurisprudência (conteúdo mais recente)

Toda a Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA

Laboral e Segurança Social \| Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2018, de 10 de Abril de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2018

Laboral e Segurança Social \| Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2018, de 22 de Março 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	22/03/2018

Laboral e Segurança Social \| Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 9/CC/2017, de 27 de Dezembro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	27/12/2017

Laboral e Segurança Social \| Trabalhadores Estrangeiros Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2017, de 10 Outubro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	10/10/2017

Laboral e Segurança Social \| Trabalhadores Estrangeiros Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2017, de 9 de Maio de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	09/05/2017

Laboral e Segurança Social \| Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2011, de 7 de Outubro de 2011 Conselho Constitucional	Acórdão	07/10/2011

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