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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social; Ministério da Cultura e Turismo; Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano; Ministério dos Transportes e Comunicações; Ministério do Ensino Superior e Técnico Pro)
I
07/05/2019
Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 7.- Actividades dos Serviços não Financeiros com excepção do subsector de Hotelaria.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social; Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
07/05/2019
Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6.- Construção.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social; Ministério dos Recursos Minerais e Energia)
I
07/05/2019

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 3. - Indústria de Extracção de Minerais.

Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social; Ministério do Mar, Águas interiores e Pescas)
I
07/05/2019

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 2. – Pescas.

Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social; Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar)
I
07/05/2019

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 1. - Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
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