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Laboral e Segurança Social
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25/02/2019
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26/12/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/02/2019
Aprova o Regulamento de Articulação de Sistemas de Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta de Outrém e por Conta Própria, dos Funcionários do Estado e dos Trabalhadores do Banco de Moçambique.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
04/06/2018

Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas judicialmente ou a que se tenham obrigado por acordo homologado judicialmente e as respectivas tabelas práticas, constantes dos Anexos I e II.

Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
22/03/2018
Atinente a apreciação da constitucionalidade da norma constante no n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 18/92, de 14 de Outubro (Lei que cria os Tribunais de Trabalho).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/03/2018
Revê o Decreto n.º 51/2003, de 24 de Dezembro, que cria o Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
29/12/2017
Atinente a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo 184 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto - Lei do Trabalho, submetido pela Meritíssima Juíza da 9.ª Secção (Laboral) do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros
Conselho Constitucional
Acórdão
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Acórdão
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