Detalhe de Canal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA

Legislação Decreto nº 37/2019 (Conselho de Ministros)	I	17/05/2019
Atinente à resolução de situações surgidas com a entrada em vigor do Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória.

Legislação Diploma Ministerial nº 47/2019 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social; Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)	I	07/05/2019
Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6.- Construção.

Legislação Diploma Ministerial nº 44/2019 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social; Ministério dos Recursos Minerais e Energia)	I	07/05/2019
Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 3. - Indústria de Extracção de Minerais.

Legislação Diploma Ministerial nº 43/2019 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social; Ministério do Mar, Águas interiores e Pescas)	I	07/05/2019
Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 2. – Pescas.

Legislação Diploma Ministerial nº 42/2019 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social; Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar)	I	07/05/2019
Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 1. - Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)

Todas as Minutas e Formulários

Laboral e Segurança Social \| Laboral Rescisão do Contrato de Trabalho Durante o Período Probatório por Parte de Entidade Empregadora	Diversos

Laboral e Segurança Social \| Laboral Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho	Diversos

Laboral e Segurança Social \| Laboral Acordo para Rescisão de Contrato de Trabalho	Diversos

Laboral e Segurança Social \| Laboral Auto de Declarações Testemunha da Empresa	Diversos

Laboral e Segurança Social \| Laboral Carta de Notificação de Testemunhas	Cartas

Laboral e Segurança Social \| Laboral Carta - Aprovação do horário de trabalho	Cartas

Jurisprudência (conteúdo mais recente)

Toda a Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA

Laboral e Segurança Social \| Laboral Acórdão do Conselho Constitucional n.º 03/CC/2019, de 14 de Maio de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	14/05/2019

Laboral e Segurança Social \| Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2018, de 10 de Abril de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2018

Laboral e Segurança Social \| Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2018, de 22 de Março 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	22/03/2018

Laboral e Segurança Social \| Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 9/CC/2017, de 27 de Dezembro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	27/12/2017

Laboral e Segurança Social \| Trabalhadores Estrangeiros Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2017, de 10 Outubro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	10/10/2017

Laboral e Segurança Social \| Trabalhadores Estrangeiros Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2017, de 9 de Maio de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	09/05/2017

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