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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
27/08/2020
Aprova critérios de enquadramento do pessoal em serviço no Instituto Nacional de Previdência Social, IP, nas carreiras específicas de previdência social, aprovadas pela Resolução n.º 8/2019, de 15 de Agosto.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
27/08/2020
Define os critérios de operacionalização dos actos administrativos relativos ao ingresso, promoção, progressão, mudança de carreira e aposentação no âmbito das medidas aprovadas pelo Decreto n.º 30/2020, de 14 de Maio e revoga o Diploma Miniaterial n.º 66/2019, de 5 de Julho (ficou sem efeito o Diploma Ministerial nº 38/2020, de31 de Julho, que definiu os critérios de operacionalização dos actos administrativos relativos ao ingresso, promoção, progressão, mudança de carreira e aposentação no âmbito das medidas aprovadas pelo Decreto nº 30/2020, de 14 de Maio).
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
31/07/2020
Define os critérios de operacionalização dos actos administrativos relativos ao ingresso, promoção, progressão, mudança de carreira e aposentação no âmbito das medidas aprovadas pelo Decreto nº 30/2020, de 14 de Maio e revoga o Diploma Ministerial n.° 66/2019, de 5 de Julho.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
23/04/2020
Concernente a concessão do perdão de multas e redução de juros de mora decorrentes da dívida de contribuições ao Sistema de Segurança Social Obrigatória.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração)
I
31/12/2019
Revê os qualificadores profissionais das funções específicas do Conselho Constitucional e revoga a Resolução nº 5/2013, de 5 de Julho, que aprova os qualificadores profissionais das funções de Secretário-Geral, Assessor do Presidente e Assessor do Juíz Conselheiro do Conselho Constitucional.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Cartas
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
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Tribunal Constitucional
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