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Laboral e Segurança Social
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
19/08/2022

Altera os artigos 5, 10 e 18 do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 37/2016, de 31 de Agosto.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/08/2022
Acresce em 250,00 MT (Duzentos e cinquenta meticais) o valor de cada pensão e renda vitalícia.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
08/04/2022
Aprova o Classificador de Informações Classificadas do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Legislação
 (Secretaria de Estado da Juventude e Emprego)
I
25/03/2021
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Formação Profissional.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
07/10/2020

Define o critério de fixação das remunerações, direitos e regalias dos membros do Conselho de Direcção do Instituto Nacional de Previdência Social, IP.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
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Acórdão
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