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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
08/10/2019
Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Botswana no Domínio da Defesa, no dia 30 de Agosto de 2019, em Gaberone, Botswana.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/09/2019
Ratifica o Acordo de Serviços de Transporte Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Zimbabwe, assinado no dia 20 de Junho de 2019, em Maputo.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/09/2019
Ratifica o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República das Seychelles, assinado no dia 20 de Maio de 2019, em Maputo.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/09/2019
Ratifica a Constituição da Conferência Ministerial Africana sobre Meteorologia (AMCOMET), assinada no dia 14 de Fevereiro de 2015, em Praia, Cabo Verde.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
20/09/2019
Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Federação Russa, sobre a Simplificação de Entradas de Navios Militares da Federação Russa nos Portos da República de Moçambique, assinado em Maputo, aos 7 de Abril de 2018.