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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
28/12/2020
Ratifica o Acordo de Parceria Económica entre os Estados Membros da União Aduaneira da África Austral (SACU), e Moçambique por uma parte e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, por outra parte, assinado no dia 9 de Outubro de 2019, em Londres, na Inglaterra.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/12/2020
Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 4 de Novembro de 2020, em Maputo, no montante de USD 100.000.000 (cem milhões de Dólares Americanos) D733-MZ que se destina ao financiamento para o Apoio ao Orçamento do Estado no âmbito da COVID-19/ Desenvolvimento de Políticas de Operações (DPO).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/11/2020
Ratifica o Acordo de Extradição entre a República de Moçambique e a República Socialista do Vietname, assinado a 9 de Dezembro de 2019, em Maputo.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/11/2020
Ratifica o Acordo Sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Moçambique e a República Socialista do Vietname, assinado a 9 de Dezembro de 2019, em Maputo.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/11/2020
Ratifica o Acordo Sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Moçambique e a República das Maurícias, assinado a 26 de Junho de 2019, em Maputo.