Detalhe de Canal

Ratifica o Acordo sobre Supressão de Visto em Passaportes Diplomáticos ou de Serviço entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Maputo, Moçambique, aos 4 de Julho de 2018.

Atinente a constituição da Comissão Central de Avaliação e Alienação de Imóveis de Habitação do Estado (CCAAIHE).

Atinente a remição ao Conselho Constitucional, pela Meritíssima Juíza da 1.ª Secção do Tribunal Fiscal da Província de Sofala, de apreciação da constitucionalidade da norma contida no parágrafo segundo do artigo 11.º do Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos (RCCI), aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República de Angola sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários, assinado no dia 17 de Novembro de 2017, em Luanda, Angola.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa de Depositi e Prestiti S.p.A. - Itália, no dia 7 de Setembro de 2017, em Maputo, no montante de EURO 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto de Apoio para a Reforma do Ensino Técnico Profissional - PRETEP PLUS.