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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/12/2021
Ratifica com reserva, o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos direitos dos Idosos em África.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/12/2021
Ratifica o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/12/2021
Ratifica o Tratado de Marraquexe, Para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/11/2021
Autoriza o Presidente da República a efectuar visita de Estado à República do Malawi, de 22 a 24 de Novembro de 2021.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
14/05/2021
Ratifica o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Moçambique e a República Federativa do Brasil, assinado aos 30 de Março de 2015, em Maputo.