Legislação

Ratifica o Acordo de Cooperação Internacional entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Confederação Suíça, assinado aos 28 de Fevereiro de 2018, em Berna, Suíça.

Ratifica o Acordo da Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Moçambique e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi, aos 24 de Outubro de 2022.

Decreto que isenta cidadãos de determinados países de apresentação de visto de entrada.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Ordinários, assinado no dia 27 de Junho de 2022, em Maputo.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Ruanda sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Ordinários, assinado no dia 20 de Outubro de 2022, em Kigali, República do Ruanda.

Ratifica o Acordo de Crédito (7182-MZ), celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 26 de Agosto de 2022, em Maputo, no montante de SDR 148.800.000,00 o equivalente a USD 200.000.000,00 (duzentos milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Aceleração Digital de Moçambique.

Atinente ao Serviço Nacional de Migração e revoga a Lei n.º 4/2014, de 5 de Fevereiro.

Autoriza o Presidente da República a realizar Visita de Estado à República do Guiné Equatorial, de 1 a 3 de Junho de 2022.

Cria o Visto para Assistência Humanitária a ser concedido ao cidadão estrangeiro que pretenda deslocar-se à República de Moçambique para trabalho de assistência humanitária e revoga o Decreto n.º 108/2020, de 15 de Dezembro.

Ratifica com reserva, o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos direitos dos Idosos em África.

Ratifica o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África.

Ratifica o Tratado de Marraquexe, Para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso.

Autoriza o Presidente da República a efectuar visita de Estado à República do Malawi, de 22 a 24 de Novembro de 2021.

Ratifica o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Moçambique e a República Federativa do Brasil, assinado aos 30 de Março de 2015, em Maputo.

Ratifica o Acordo de Donativo n.º IDA D716-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 3 de Novembro de 2020, em Maputo, no montante de USD 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de Dólares Americanos), que se destina ao Projecto de Melhoramento de Desenvolvimento de Competências em Moçambique (MOZSKILLS).

Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimento, no dia 23 de Novembro de 2020, no montante de USD 100.000.000,00 (cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento para a Resiliência Climática.

Ratifica o Acordo de Donativo TF0B4885, celebrado entre o Governo da República de Moçambique, o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 22 de Fevereiro de 2021, em Maputo, no montante de USD 26.200.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos mil Dólares Americanos), que se destina ao 3.º financiamento adicional para o Projecto de Protecção Social.

Revê as normas para a aquisição e alienação de veículos automóveis para uso oficial das Missões Diplomáticas e Consulares e pessoas equiparadas ao nível de privilégios, acreditadas em Moçambique, revoga o Decreto n.º 3/83, de 13 de Novembro.

Adequa a organização e funcionamento do Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados, criado pelo Decreto n.º 51/2003, de 24 de Dezembro, e revisto pelo Decreto n.º 12/2018, de 12 de Março, ao regime jurídico sobre organização e funcionamento dos Institutos, Fundações e Fundos Públicos aprovado pelo Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho e revoga o Decreto n.º 12/2018, de 12 de Março, e todas as normas que contrariem o presente Decreto.

Ratifica o Acordo de Donativo TF0B3368, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 16 de Outubro de 2020, no montante de USD 7.000.000,00 (sete milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento para o Programa de Fortalecimento de Cuidados de Saúde Primários.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 4 de Novembro de 2020, em Maputo, no montante de USD 100.000.000 (cem milhões de Dólares Americanos) D733-MZ que se destina ao financiamento para o Apoio ao Orçamento do Estado no âmbito da COVID-19/ Desenvolvimento de Políticas de Operações (DPO).

Aprova o Relatório atinente à Averiguação da Situação dos Direitos Humanos nas Províncias de Cabo Delgado, Manica e Sofala.

Ratifica o Acordo de Extradição entre a República de Moçambique e a República Socialista do Vietname, assinado a 9 de Dezembro de 2019, em Maputo.

Ratifica o Acordo Sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Moçambique e a República Socialista do Vietname, assinado a 9 de Dezembro de 2019, em Maputo.

Ratifica o Acordo Sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Moçambique e a República das Maurícias, assinado a 26 de Junho de 2019, em Maputo.