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22/06/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência da República)
I
09/08/2021
Altera os artigos 377, 714, 875 e 1143 do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47344, de 25 de Novembro de 1966.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
15/04/2021
Autoriza o Governo a proceder à alteração pontual do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e posto em vigor em Moçambique pela Portaria n.º 22 869, de 4 de Setembro de 1967.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2019
Lei das Sucessões e revoga o Livro V do Código Civil.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
11/12/2019
Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
Legislação
 (Presidência da República)
I
22/10/2019
Lei de Prevenção e Combate às uniões prematuras.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Civil | Processo Civil
Conselho Constitucional
Acórdão
Civil | Civil
Conselho Constitucional
Acórdão
Civil | Civil
Conselho Constitucional
Acórdão
Civil | Civil
Conselho Constitucional
Acórdão
Civil | Família e Menores
Conselho Constitucional
Acórdão