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ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
23 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência da República)
I
09/08/2021
Altera os artigos 377, 714, 875 e 1143 do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47344, de 25 de Novembro de 1966.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
15/04/2021
Autoriza o Governo a proceder à alteração pontual do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e posto em vigor em Moçambique pela Portaria n.º 22 869, de 4 de Setembro de 1967.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2019
Lei das Sucessões e revoga o Livro V do Código Civil.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
11/12/2019
Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
Legislação
 (Presidência da República)
I
22/10/2019
Lei de Prevenção e Combate às uniões prematuras.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
29/11/2017

Atinente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 34 da Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro - Lei sobre violência doméstica praticada contra mulher, remetido pela Secção Criminal do Tribunal Supremo.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2015

Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.

Legislação
 (Comissão Interministerial da Administração Pública)
I
10/07/2015
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Género, Criança e Acção Social.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
19/12/2014

Aprova o Regulamento da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa Idosa.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/02/2014
Concernente à promoção e protecção dos direitos da pessoa idosa.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
26/04/2013

Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio.

Legislação
 (Ministério da Educação)
I
25/07/2011
Cria a Comissão para a Elaboração da Estratégia da Primeira Infância.
Legislação
 
I
31/12/2010
Aprova o Regulamento dos Infantários e Centros de Acolhimento à Criança em Situação Difícil.
Legislação
 
I
31/12/2010

Aprova o Regulamento dos Centros Infantis.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2010

Aprova o Plano Nacional para o Avanço da Mulher para o período 2010-2014.

Legislação
 
I
29/09/2009

Lei sobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher.

Legislação
 
I
24/04/2009
Altera alguns artigos do Código de Processo Civil.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/03/2009

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança.

Legislação
 
I
25/11/2008

Autoriza o Governo a introduzir as alterações que se mostrem pertinentes no Código do Processo Civil.

Legislação
 
I
15/07/2008
Aprova a Lei da Organização Tutelar de Menores.
Legislação
 
I
09/07/2008
Aprova a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança.
Legislação
 
I
09/07/2008

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção e combate ao tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças, nomeadamente a criminalização do tráfico de pessoas e actividades conexas e a protecção das vítimas, denunciantes e testemunhas.

Legislação
 
I
30/05/2008

Ratifica o protocolo opcional à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra as Mulheres.