Legislação

Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos e revoga a Lei n.º 4/2001, de 27 de Fevereiro.

Altera os artigos 377, 714, 875 e 1143 do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47344, de 25 de Novembro de 1966.

Autoriza o Governo a proceder à alteração pontual do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e posto em vigor em Moçambique pela Portaria n.º 22 869, de 4 de Setembro de 1967.

Lei das Sucessões e revoga o Livro V do Código Civil.

Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.

Lei de Prevenção e Combate às uniões prematuras.

Atinente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 34 da Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro - Lei sobre violência doméstica praticada contra mulher, remetido pela Secção Criminal do Tribunal Supremo.

Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Género, Criança e Acção Social.

Aprova o Regulamento da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa Idosa.

Concernente à promoção e protecção dos direitos da pessoa idosa.

Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio.

Cria a Comissão para a Elaboração da Estratégia da Primeira Infância.

Aprova o Regulamento dos Infantários e Centros de Acolhimento à Criança em Situação Difícil.

Aprova o Regulamento dos Centros Infantis.

Aprova o Plano Nacional para o Avanço da Mulher para o período 2010-2014.

Lei sobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher.

Altera alguns artigos do Código de Processo Civil.

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança.

Autoriza o Governo a introduzir as alterações que se mostrem pertinentes no Código do Processo Civil.

Aprova a Lei da Organização Tutelar de Menores.

Aprova a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança.

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção e combate ao tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças, nomeadamente a criminalização do tráfico de pessoas e actividades conexas e a protecção das vítimas, denunciantes e testemunhas.

Ratifica o protocolo opcional à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra as Mulheres.