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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública; Ministério da Economia e Finanças)
I
02/04/2019
Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
02/04/2019
Concernente a cidadãos nacionais que subscreverem acções no segmento da OPV da HCB, destinada exclusivamente aos pequenos subscritores individuais.
Legislação
 (Ministério da Indústria e Comércio)
I
21/02/2018
Cria a Unidade Técnica de Implementação da Estratégia de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, abreviadamente designada UTI-PEDEC.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
29/12/2017
Cria o Comité Nacional de Facilitação do Comércio abreviadamente designado por CNFC.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
20/07/2017
Concernente a adjudicação provisória da concessão para desenvolvimento e exploração de jogos de fortuna ou azar na Cidade de Maputo à sociedade CASINO MARINA MAPUTO S.A., constituída pelo Grupo SOGECOA Moçambique, Limitada (34 por cento), Rank Holdings (PVT) Limitada (40 por cento) e Luís Wong, cidadão moçambicano (26 por cento), em regime especial e fixa os termos de base do contrato de concessão.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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