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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
26/07/2021
Aprova o Quadro de Pessoal da Agência para a Promoção de Investimento e Exportação, IP.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
04/06/2021
Autoriza a criação da sociedade comercial Águas da Região do Norte, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água da região Norte.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
04/06/2021
Autoriza a criação da sociedade comercial Águas da Região do Centro, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água da região Centro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
04/06/2021
Autoriza a criação da sociedade comercial Águas da Região do Sul, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água da região Sul.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
04/06/2021
Autoriza a criação da sociedade comercial Águas da Região Metropolitana de Maputo, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água da região metropolitana de Maputo.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
15/04/2021
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
10/11/2020
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto da Propriedade Industrial, IP abreviadamente designado por IPI, IP e revoga o n.º 2 do artigo 25 do Decreto n.º 85/2019, de 11 de Outubro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
03/11/2020
Autoriza o Ministro da Indústria e Comércio a representar o Governo no processo de contratação, em regime de Parceria Público-Privada, para Gestão de Complexos de Silos e Armazéns de Cereais e Leguminosas, incluindo a implementação e monitoria do empreendimento.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública; Ministério da Economia e Finanças)
I
02/04/2019
Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
02/04/2019
Concernente a cidadãos nacionais que subscreverem acções no segmento da OPV da HCB, destinada exclusivamente aos pequenos subscritores individuais.
Legislação
 (Ministério da Indústria e Comércio)
I
21/02/2018
Cria a Unidade Técnica de Implementação da Estratégia de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, abreviadamente designada UTI-PEDEC.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
29/12/2017
Cria o Comité Nacional de Facilitação do Comércio abreviadamente designado por CNFC.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
20/07/2017
Concernente a adjudicação provisória da concessão para desenvolvimento e exploração de jogos de fortuna ou azar na Cidade de Maputo à sociedade CASINO MARINA MAPUTO S.A., constituída pelo Grupo SOGECOA Moçambique, Limitada (34 por cento), Rank Holdings (PVT) Limitada (40 por cento) e Luís Wong, cidadão moçambicano (26 por cento), em regime especial e fixa os termos de base do contrato de concessão.
Legislação
 (Ministério da Indústria e Comércio, Ministério da Economia e Finanças)
I
15/05/2017

Aprova os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial e revoga o Diploma Ministerial n.º 188/2006 de 13 de Dezembro.

Legislação
 (Ministérios da Economia e Finanças, do Trabalho, Emprego e Segurança Social, da Indústria e Comércio, da Cultura e turismo, da Educação e Desenvolvimento Humano, dos Transportes e Comunicações e da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissio)
I
12/05/2017

Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 7. - Actividades dos Serviços não Financeiros.

Legislação
 (Ministérios da Economia e Finanças, do Trabalho, Emprego e Segurança Social e da Indústria e Comércio)
I
12/05/2017

Reajusta os para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4. - Indústria Transformadora.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
01/03/2017

Altera o Regulamento da Lei de Jogos de Fortuna ou Azar, aprovado pelo Decreto n.º 64/2010, de 31 de Dezembro.

Legislação
 (Ministério da Indústria e Comércio)
I
12/01/2017

Aprova os modelos dos títulos e certificados comprovativos dos direitos da propiedade industrial e revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 2006 que aprova os modelos dos documentos comprovativos da titularidade dos direitos da propriedade industrial.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/10/2016
Ratifica o Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), adoptado em Bali, Indonésia em 7 de Dezembro de 2013.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/10/2016
Cria os Entrepostos Comerciais de Diamantes, Metais Preciosos e Gemas nas Cidades de Maputo e Nacala.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
12/10/2016
Aprova as normas de organização e funcionamento da Inspecção Geral de Jogos.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
12/09/2016

Aprova a Política e Estratégia Industrial referente ao período 2016-2019 e revoga a Resolução n.º 38/2007, de 18 de Dezembro, que aprova a Política e Estratégia Industrial (PEI 2007) para Moçambique.

Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
29/07/2016

Delega no Inspector-Geral de Jogos a competência para autorizar a exploração de jogos sociais e de diversão, fixada nos termos do n.° 1 do artigo 5 e n.° 2 do artigo 6 do Regulamento da Lei de Jogos Sociais e de Diversão, aprovado pelo Decreto n.° 17/2012, de 5 de Julho.

Legislação
 (Ministério da Indústria e Comércio)
I
06/06/2016
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
26/02/2016

Atinente ao Decreto n.º 47/2015, de 31 de Dezembro, publicado no 19.º Suplemento ao BR n.º 104, de 31 de Dezembro.

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