Legislação

Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais.

Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à Africâmbios, Lda; ordenar a dissolução e liquidação da sociedade e designa o Senhor Muktar Salimo Ismael, como liquidatário da sociedade.

Altera os artigos 11 e 17, ambos do Decreto n.º 97/2014, de 31 de Dezembro (Aprovou o Regulamento da Lei da Concorrência).

Prorroga por 90 dias a duração da Autorização Legislativa aprovada pela Lei n.º 1/2021, de 15 de Abril (Autorizou o Governo a proceder à revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio).

Aprova o Quadro de Pessoal da Agência para a Promoção de Investimento e Exportação, IP.

Autoriza a criação da sociedade comercial Águas da Região do Norte, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água da região Norte.

Autoriza a criação da sociedade comercial Águas da Região do Centro, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água da região Centro.

Autoriza a criação da sociedade comercial Águas da Região do Sul, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água da região Sul.

Autoriza a criação da sociedade comercial Águas da Região Metropolitana de Maputo, Sociedade Anónima, para a gestão e exploração do serviço público de abastecimento de água da região metropolitana de Maputo.

Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto da Propriedade Industrial, IP abreviadamente designado por IPI, IP e revoga o n.º 2 do artigo 25 do Decreto n.º 85/2019, de 11 de Outubro.

Autoriza o Ministro da Indústria e Comércio a representar o Governo no processo de contratação, em regime de Parceria Público-Privada, para Gestão de Complexos de Silos e Armazéns de Cereais e Leguminosas, incluindo a implementação e monitoria do empreendimento.

Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio.

Concernente a cidadãos nacionais que subscreverem acções no segmento da OPV da HCB, destinada exclusivamente aos pequenos subscritores individuais.

Cria a Unidade Técnica de Implementação da Estratégia de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, abreviadamente designada UTI-PEDEC.

Cria o Comité Nacional de Facilitação do Comércio abreviadamente designado por CNFC.

Concernente a adjudicação provisória da concessão para desenvolvimento e exploração de jogos de fortuna ou azar na Cidade de Maputo à sociedade CASINO MARINA MAPUTO S.A., constituída pelo Grupo SOGECOA Moçambique, Limitada (34 por cento), Rank Holdings (PVT) Limitada (40 por cento) e Luís Wong, cidadão moçambicano (26 por cento), em regime especial e fixa os termos de base do contrato de concessão.

Aprova os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial e revoga o Diploma Ministerial n.º 188/2006 de 13 de Dezembro.

Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 7. - Actividades dos Serviços não Financeiros.

Reajusta os para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4. - Indústria Transformadora.

Altera o Regulamento da Lei de Jogos de Fortuna ou Azar, aprovado pelo Decreto n.º 64/2010, de 31 de Dezembro.

Aprova os modelos dos títulos e certificados comprovativos dos direitos da propiedade industrial e revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 2006 que aprova os modelos dos documentos comprovativos da titularidade dos direitos da propriedade industrial.

Ratifica o Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), adoptado em Bali, Indonésia em 7 de Dezembro de 2013.

Cria os Entrepostos Comerciais de Diamantes, Metais Preciosos e Gemas nas Cidades de Maputo e Nacala.

Aprova as normas de organização e funcionamento da Inspecção Geral de Jogos.