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Diploma Ministerial n.º 37/2017
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Boletim da República n.º
74
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Série
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I
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Data da Publicação
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12/05/2017
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Emissores
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- Ministérios da Economia e Finanças, do Trabalho, Emprego e Segurança Social, da Indústria e Comércio, da Cultura e turismo, da Educação e Desenvolvimento Humano, dos Transportes e Comunicações e da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissio
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