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Justiça | Tribunais 28/06/2018 Procura de serviços de Justiça aumenta em Maputo

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 13/2020  (Conselho de Ministros)	I	06/04/2020
Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Tribunal Administrativo, aos Tribunais Administrativos Provinciais e ao Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo e revoga o Decreto n.º 58/2010, de 14 de Dezembro.
Legislação Despacho de 25 de Fevereiro de 2020  (Tribunal Administrativo)	I	03/03/2020
Aprova o Regulamento da Biblioteca do Tribunal Administrativo.
Legislação Despacho de 10 de Janeiro de 2020  (Tribunal Supremo)	I	21/01/2020
Determina a entrada em funcionamento da 5ª secção do Tribunal Judicial da Província de Gaza e especializa a 5.ª secção do Tribunal Judicial da Província de Gaza, em matéria Cível-Menores.
Legislação Despacho de 10 de Janeiro de 2020  (Tribunal Supremo)	I	21/01/2020
Concernente a transformação da 4.ª e 8.ª Secções de Menores do Tribunal Judicial da Província de Maputo, em secções de Família e Menores.
Legislação Resolução nº 23/2019  (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)	I	19/12/2019
Aprova o Quadro de Pessoal da Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2016, de 28 de Junho de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2014, de 20 de Maio de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	20/05/2014
Justiça | Tribunais Deliberação do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 3 de Maio de 2012 Conselho Constitucional	Deliberação	03/05/2012
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Justiça Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 156/89 - 2.ª, de 9 de Julho de 1992 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	09/07/1992