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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/03/2022
Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunais Fiscais Provinciais e da Cidade de Maputo.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/03/2022
Aprova as normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunais de Polícia e Tribunais de Menores.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
23/02/2022
Determina a composição da Primeira Secção Cível, da Segunda Secção Cível e da Secção Criminal do Tribunal Supremo.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
22/02/2022
Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação Judicial.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/01/2022
Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Deliberação
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão