Detalhe de Canal

Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Marítimos da Cidade de Maputo e das Províncias de Sofala e Nampula e do Tribunal de Trabalho da Província de Sofala.

Determina a entrada em funcionamento dos seguintes Tribunais Judiciais, na Província da Zambézia, Tribunal Judicial do Distrito de Luabo, Tribunal Judicial do Distrito de Derre, Tribunal Judicial do Distrito de Mocubela, Tribunal Judicial do Distrito de Mulevala, Tribunal Judicial do Distrito de Molumbo, na Província de Nampula, Tribunal Judicial do Distrito de Liúpo, Tribunal Judicial do Distrito de Larde na Província de Tete, Tribunal Judicial do Distrito de Zumbo, Tribunal Judicial do Distrito de Marara, Tribunal Judicial do Distrito de Doa, na Província de Manica, Tribunal Judicial do Distrito de Macate, na Província de Gaza, Tribunal Judicial do Distrito de Mapai.

Aprova o Código de Ética dos Magistrados Judiciais.

Cria a Secção de Execução de Penas no Tribunal Judicial da Província de Sofala.

Cria a 8.ª e 9.ª Secções no Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, especializa a 8.ª Secção do Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, em matéria Criminal e a 9.ª Secção do Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, em matéria de Família e Menores.