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Justiça | Tribunais 25/06/2018 Lei dos Tribunais Aduaneiros promulgada

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 36/2019  (Conselho de Ministros)	I	16/05/2019
Aprova o Estatuto do Administrador de Insolvência.
Legislação Diploma Ministerial nº 45/2019  (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social; Ministério da Indústria e Comércio)	I	07/05/2019
Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4 - Indústria Transformadora com excepção da Indústria de Panificação.
Legislação Despacho de 11 de Abril de 2019  (Tribunal Supremo)	I	23/04/2019
Determina a entrada em funcionamento do Tribunal de Trabalho da Província de Maputo, com 2 (duas) secções, sendo a 1.ª e 2.ª.
Legislação Despacho de 11 de Abril de 2019  (Tribunal Supremo)	I	23/04/2019
Determina a entrada em funcionamento do Tribunal de Trabalho da Cidade de Maputo, de nível provincial, com 4 (quatro) secções, sendo a 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª.
Legislação Resolução nº 18/2018  (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)	I	14/06/2018
Aprova o quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2016, de 28 de Junho de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2014, de 20 de Maio de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	20/05/2014
Justiça | Tribunais Deliberação do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 3 de Maio de 2012 Conselho Constitucional	Deliberação	03/05/2012
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Justiça Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 156/89 - 2.ª, de 9 de Julho de 1992 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	09/07/1992