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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
14/09/2020
Transforma a 3.ª e 8.ª secções de Menores, do Tribunal Judicial da Província de Sofala, em secções de Família e Menores.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/09/2020

Cria os tribunais dos distritos de Larde, na Província de Nampula, Luabo, Mulevala, Mocubela, Derre e Molumbo, na Província da Zambézia, Marara e Doa, na Província de Tete, Macate e Vandúzi, na Província de Manica e Limpopo e Mapai, na Província de Gaza.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
06/04/2020
Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Tribunal Administrativo, aos Tribunais Administrativos Provinciais e ao Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo e revoga o Decreto n.º 58/2010, de 14 de Dezembro.
Legislação
 (Tribunal Administrativo)
I
03/03/2020
Aprova o Regulamento da Biblioteca do Tribunal Administrativo.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
21/01/2020
Concernente a transformação da 4.ª e 8.ª Secções de Menores do Tribunal Judicial da Província de Maputo, em secções de Família e Menores.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Deliberação
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Justiça
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão