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Justiça | Justiça
03/04/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
14/06/2018
Aprova o quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/03/2018
Altera os artigos 46, 160 n.º 3 e 167 n.º 2 do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto n.º 43 809, de 20 de Julho de 1961, na redacção dada pelo Decreto n.º 67/2014, de 5 de Novembro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/03/2018
Altera os artigos 2 e 3 do Decreto n.º 82/2009, de 29 de Dezembro do Código das Custas Judiciais (CCJ).
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
08/02/2018
Concernente ao regular funcionamento do Tribunal Supremo.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
29/12/2017
Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Deliberação
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Justiça
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão