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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 6/2022  (Conselho de Ministros)	I	02/03/2022
Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunais Fiscais Provinciais e da Cidade de Maputo.
Legislação Decreto nº 5/2022  (Conselho de Ministros)	I	02/03/2022
Aprova as normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunais de Polícia e Tribunais de Menores.
Legislação Despacho de 31 de Janeiro de 2022  (Tribunal Supremo)	I	23/02/2022
Determina a composição da Primeira Secção Cível, da Segunda Secção Cível e da Secção Criminal do Tribunal Supremo.
Legislação Resolução nº 1/TS/GP/2021 de 02 de Dezembro  (Tribunal Supremo)	I	22/02/2022
Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação Judicial.
Legislação Lei nº 1/2022  (Assembleia da República)	I	12/01/2022
Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2022, de 23 de Março Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2022
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2021, de 26 de Janeiro Conselho Constitucional	Acórdão	26/01/2021
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2016, de 28 de Junho de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2014, de 20 de Maio de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	20/05/2014
Justiça | Tribunais Deliberação do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 3 de Maio de 2012 Conselho Constitucional	Deliberação	03/05/2012
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008