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Justiça | Tribunais 19/05/2017 Serviços de mediação introduzidos nos tribunais moçambicanos

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 10/2018  (Conselho de Ministros)	I	09/03/2018
Altera os artigos 46, 160 n.º 3 e 167 n.º 2 do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto n.º 43 809, de 20 de Julho de 1961, na redacção dada pelo Decreto n.º 67/2014, de 5 de Novembro.
Legislação Decreto nº 9/2018  (Conselho de Ministros)	I	09/03/2018
Altera os artigos 2 e 3 do Decreto n.º 82/2009, de 29 de Dezembro do Código das Custas Judiciais (CCJ).
Legislação Despacho de 08 de Fevereiro de 2018  (Tribunal Supremo)	I	08/02/2018
Concernente ao regular funcionamento do Tribunal Supremo.
Legislação Resolução nº 29/2017  (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)	I	29/12/2017
Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
Legislação Despacho nº 10/GAB-PGR/2017  (Procuradoria-Geral da República)	I	14/12/2017
Aprova o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Magistrados do Ministério Público.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2016, de 28 de Junho de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2014, de 20 de Maio de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	20/05/2014
Justiça | Tribunais Deliberação do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 3 de Maio de 2012 Conselho Constitucional	Deliberação	03/05/2012
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Justiça Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 156/89 - 2.ª, de 9 de Julho de 1992 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	09/07/1992