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Justiça | Advogados 06/02/2020 OA do Inhambane defende revogação de leis que dificultam acesso à justiça

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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei nº 4/2021  (Assembleia da República)	I	05/05/2021
Altera e republica a Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei n.º 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho.
Legislação Despacho de 28 de Dezembro de 2020  (Tribunal Supremo)	I	20/01/2021
Atinente a transformação das Secções da Instrução Criminal de todos os Tribunais Judiciais criadas, em Secções de Instrução Criminal.
Legislação Resolução nº 9/P/CSMMP/2020  (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)	I	31/12/2020
Altera o artigo 6 do Regulamento de Continuação dos Estudos dos Magistrados, Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça do Ministério Público, aprovado pela Resolução n.º 4/CSMMP/P/2017, de 28 de Dezembro.
Legislação Decreto nº 114/2020  (Conselho de Ministros)	I	31/12/2020
Aprova o Regulamento de Custas na Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho, e o Decreto n.º 29/96, de 9 de Julho.
Legislação Decreto nº 113/2020  (Conselho de Ministros)	I	31/12/2020
Cria o Cofre da Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 11/98, de 17 de Março.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2021, de 26 de Janeiro Conselho Constitucional	Acórdão	26/01/2021
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2016, de 28 de Junho de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2014, de 20 de Maio de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	20/05/2014
Justiça | Tribunais Deliberação do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 3 de Maio de 2012 Conselho Constitucional	Deliberação	03/05/2012
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008