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Justiça | Tribunais 28/06/2018 Procura de serviços de Justiça aumenta em Maputo

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 114/2020  (Conselho de Ministros)	I	31/12/2020
Aprova o Regulamento de Custas na Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho, e o Decreto n.º 29/96, de 9 de Julho.
Legislação Decreto nº 113/2020  (Conselho de Ministros)	I	31/12/2020
Cria o Cofre da Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 11/98, de 17 de Março.
Legislação Decreto Presidencial nº 42/2020  (Presidência da República)	I	23/12/2020
Concede o indulto aos cidadãos indicados nas listas em anexo.
Legislação Relatório e Parecer de 28 de Novembro de 2019  (Tribunal Administrativo)	I	23/12/2020
Atinente à Conta Geral do Estado de 2018.
Legislação Despacho de 12 de Novembro de 2020  (Tribunal Administrativo)	I	30/11/2020
Aprova o Regulamento Interno do Tribunal Administrativo, dos Tribunais Administrativos provinciais e do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2016, de 28 de Junho de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2014, de 20 de Maio de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	20/05/2014
Justiça | Tribunais Deliberação do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 3 de Maio de 2012 Conselho Constitucional	Deliberação	03/05/2012
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Justiça Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 156/89 - 2.ª, de 9 de Julho de 1992 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	09/07/1992