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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2020
Aprova o Regulamento de Custas na Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho, e o Decreto n.º 29/96, de 9 de Julho.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2020
Cria o Cofre da Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 11/98, de 17 de Março.
Legislação
 (Presidência da República)
I
23/12/2020
Concede o indulto aos cidadãos indicados nas listas em anexo.
Legislação
 (Tribunal Administrativo)
I
23/12/2020
Atinente à Conta Geral do Estado de 2018.
Legislação
 (Tribunal Administrativo)
I
30/11/2020
Aprova o Regulamento Interno do Tribunal Administrativo, dos Tribunais Administrativos provinciais e do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Deliberação
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Justiça
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão