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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
21/01/2020
Determina a entrada em funcionamento da 5ª secção do Tribunal Judicial da Província de Gaza e especializa a 5.ª secção do Tribunal Judicial da Província de Gaza, em matéria Cível-Menores.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
21/01/2020
Concernente a transformação da 4.ª e 8.ª Secções de Menores do Tribunal Judicial da Província de Maputo, em secções de Família e Menores.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
19/12/2019
Aprova o Quadro de Pessoal da Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
18/12/2019
Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
18/12/2019
Cria as carreiras e funções específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e aprova os respectivos qualificadores profissionais constantes dos anexos I e II e os critérios de enquadramento nas novas carreiras específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, constante no anexo III.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Deliberação
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Justiça
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão