Detalhe de Canal

Determina a entrada em funcionamento da 5ª secção do Tribunal Judicial da Província de Gaza e especializa a 5.ª secção do Tribunal Judicial da Província de Gaza, em matéria Cível-Menores.

Concernente a transformação da 4.ª e 8.ª Secções de Menores do Tribunal Judicial da Província de Maputo, em secções de Família e Menores.

Aprova o Quadro de Pessoal da Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.

Cria as carreiras e funções específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e aprova os respectivos qualificadores profissionais constantes dos anexos I e II e os critérios de enquadramento nas novas carreiras específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, constante no anexo III.