Detalhe de Canal

Ratifica a nomeação de Adelino Manuel Muchanga, para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo.

Determina a criação da 3.ª secção no Tribunal Judicial da Cidade de Xai-Xai, Província de Gaza e especializa a 1.ª e 2.ª secções, em matéria criminal; 3.ª secção, em matéria cível.

Determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Marítimos da Cidade de Maputo e das Províncias de Sofala e Nampula e do Tribunal de Trabalho da Província de Sofala.