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Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto n.º 95/2024, de 30 de Dezembro
Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Lei n.º 7/2024, de 6 de Junho
Regulamento da Lei do Investimento Privado - Decreto n.º 8/2024, de 7 de Março
Lei dos Investimentos Privados - Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho
Estatuto do Administrador de Insolvência - Decreto n.º 64/2022, de 30 de Novembro
Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos - Lei n.º 9/2022, de 29 de Junho
Código Comercial - Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio
Estatuto do Administrador de Insolvência - Decreto n.º 36/2019, de 16 de Maio
Regime Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Actividades Económicas - Decreto n.º 39/2017, de 28 de Julho
Código da Propriedade Industrial - Decreto n.º 47/2015, de 31 de Dezembro
Regime Jurídico das Socie­dades Anónimas Desportivas - Lei n.° 3/2015, de 12 de Junho
Regulamento da Lei da Concorrência - Decreto n.º 97/2014, de 31 de Dezembro
Licenciamento da Actividade Industrial - Decreto n.º 22/2014 de 16 de Maio
Regulamento de Parcerias Público-Privadas e Concessões Empresariais de Pequena Dimensão - Decreto n.º 69/2013, de 20 de Dezembro
Regulamento de Produtos Pré-medidos - Diploma Ministerial n.º 141/2013, de 23 de Setembro
Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial - Decreto n.º 34/2013, de 2 de Agosto
Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresários Comerciais - Decreto-Lei n.º 1/2013, de 4 de Julho
Licença de exploração de casino e de sala de máquinas automáticas de jogos fora dos casinos - Decreto n.º 25/2013, de 6 de Junho
Regime Jurídico da Concorrência - Lei n.º 10/2013, de 11 de Abril
Regulamento da Lei de Jogos Sociais e de Diversão - Decreto n.º 17/2012, de 5 de Julho
Regulamento da Lei sobre Parcerias Público-Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais - Decreto n.º 16/2012, de 4 de Julho
Lei de Jogos Sociais e de Diversão - Lei n.º 9/2012, de 8 de Fevereiro
Regulamento da Obrigatoriedade da Afixação de Preços em Moeda Nacional para Produtos e Serviços - Decreto n.º 47/2011, de 10 de Outubro
Estatuto Geral das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto n.º 44/2011, de 21 de Setembro
Lei das Parcerias Público-Privadas - Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto
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