Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2022, de 16 de Agosto

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Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2022, de 16 de Agosto   Conselho Constitucional
N.º 02/CC/2022   Relator Dr. Domingos Cintura  
Descritores FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE


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