Legislação

Revoga o Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro que procede à revisão da tabela de emolumentos e as taxas de reembolso dos actos praticados nos serviços de registos e notariado e repristina o Diploma Ministerial n.º 2/2016 de 6 de Janeiro.

Procede à revisão da Tabela de Emolumentos e as taxas de reembolso dos actos praticados nos serviços dos registos e notariado.

Altera o artigo 3 do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 de Agosto.

Autoriza o Governo a proceder a alteração pontual do artigo 3 do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 de Agosto.

Estabelece o Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 38662, de 29 de Fevereiro de 1952; o Decreto n.º 40711, de 1 de Agosto de 1956; o Decreto-Lei n.º 41077, de 19 de Abril de 1957 e o Decreto n.º 41078, de 19 de Abril de 1957.

Atinente ao Decreto-Lei n.º 2/2018, de 23 de Agosto, que aprovou o Código do Registo Predial.

Transfere para Petromoc, S.A. o direito de propriedade sobre o prédio onde funciona a Terminal Oceânica, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nacala Porto, sob n.º 1257, a fls.46, do Livro B-4.

Concernente ao alargamento da rede de registo e notariado, para atender o desenvolvimento sócio-económico que se verifica no país.

Altera o artigo 2 do Decreto-Lei nº 2/2018, de 23 de Agosto, que aprova o Código de Registo Predial.

Lei de Autorização Legislativa para a revisão do Código de Registo Predial.

Concernente ao alargamento da rede de registo e notariado, para atender o desenvolvimento sócio-económico que se verifica no país.

Aprova os modelos de Certidões de Nascimento e de Óbito.

Cria algumas Conservatórias de Registo Civil, de 3.ª classe, com Funções Notariais nas Províncias de Manica e Zambézia.

Desanexa na Conservatória dos Registos da Matola em Maputo, o Registo de Entidades Legais e cria a Conservatória de Registo de Entidades Legais da Matola.

Desanexa da Conservatória dos Registos da Matola, o Registo Civil e o Registo Predial e Cria a Conservatória do Registo Civil da Matola e a Conservatória do Registo Predial da Matola, todas de 1.ª Classe.

Eleva à categoria de Conservatória de 1.ª Classe, a Conservatória dos Registos e Notariado de Moatize e a categoria de 2.ª classe algumas Conservatórias da Província de Maputo.

Cria Conservatórias de 2.ª Classe da Machava, Intaca, Matola-Rio, Chogoene e Matundo.

Concernente à desanexação da Conservatória do Registo da Matola, o Serviço Notarial e o Registo de Propriedade Automóvel e cria o Cartório Notarial e uma Conservatória de Registo de Propriedade Automóvel de 1.ª classe na Cidade da Matola, com os quadros d

Cria a 3.ª Conservatória do Registo Civil e Notariado de 2.ª classe no Bairro da Munhava na Cidade da Beira, Província de Sofala e a 2.ª Conservatória de Registo Civil e Notariado de 2.ª classe na Cidade de Nampula.

Eleva à categoria de Conservatórias de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes algumas Conservatórias do Registo Civil e Notariado.

Aprova os modelos e demais suportes documentais informáticos, para o uso nas Conservatórias, Postos de Registo Civil e órgãos Especiais do Registo Civil.

Eleva o Posto do Registo Civil e Notariado do Distrito Municipal da Inhaca a Conservatória dos Registos, classificada como de terceira classe.

Eleva o Posto do Registo Civil do Distrito Municipal da Catembe a Conservatória do Registo Civil e Notariado de 3ª classe.

Aprova os modelos de assento, certidões e demais suportes documentais para o uso nas Conservatórias, Postos do Registo Civil e Órgãos Especiais do Registo Civil.

Aprova o Código do Registo Civil.