Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2022, de 25 de Agosto

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

< Voltar Administrativo e Administração Pública | Administrativo | Jurisprudência
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2022, de 25 de Agosto   Conselho Constitucional
N.º 01/CC/2022   Relator Dr Albano Macie  
Descritores FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.