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ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
28 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
03/07/2019
Cria o Sistema de Certificação Digital de Moçambique e aprova o Regulamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
23/05/2019
Aprova o Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa no Mercado de Telecomunicações.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
22/05/2019
Aprova o Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/08/2017
Aprova o Regulamento da Exposição à Radiações Electromagnéticas das Estações de Radiocomunicações.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
17/07/2017
Aprova o Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações e revoga os Decretos n.º 34/2001, de 6 de Novembro e 43/2004, de 29 de Setembro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
17/02/2017

Atinente ao Decreto n.º 68/2016, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações.

Legislação
 (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
I
19/01/2017
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
09/01/2017
Lei de Transacções Electrónicas.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
30/12/2016

Aprova o Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações, e revoga o Decreto n.º 63/2004, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas Rádio Eléctricas; o Decreto n.º 64/2004, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas de Telecomun

Legislação
 (Primeiro-Ministro)
I
23/12/2016
Aprova o Regulamento Interno do GABINFO.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/06/2016

Altera a Lei n.º 8/2004, de 21 de Julho, Lei das Telecomunicações.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2015

Aprova o Regulamento da Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito à Informação.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/12/2015
Elege os Membros do Conselho Superior da Comunicação Social.
Legislação
 (Presidência da República)
I
16/03/2015

Define as atribuições e competências do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro, e revoga o Decreto Presidencial n.º 17/2005, de 31 de Março.

Legislação
 (Ministério da Função Pública)
I
17/12/2014
Cria a Comissão de Avaliação de Documentos do Instituto de Comunicação Social.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
12/12/2014
Aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações.
Legislação
 (Ministério dos Transportes e Comunicações, Ministério da Indústria e Comércio, Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho)
I
06/07/2011
Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 7.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
03/05/2011

Aprova o Regulamento sobre Qualidade de Serviços Públicos de Telecomunicações.

Legislação
 
I
16/03/2011
Rectifica o artigo 18 do Decreto n.º 62/2010.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/12/2010
Aprova o Regulamento de Partilha de Infra-estruturas Passivas de Telecomunicações e outros Recursos de Rede.
Legislação
 (Ministério dos Transportes e Comunicações)
I
15/09/2010
Aprova o Regulamento sobre Registo dos Módulos de Identificação do Subscritor.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
15/09/2010
Introduz alterações no artigo 8 do Regulamento de Taxa de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.º 64/2004, de 29 de Dezembro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
15/09/2010
Cria o Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, abreviadamente designado por FTC.
Legislação
 (Ministério dos Transportes e Comunicações, Ministério das Finanças)
I
24/02/2010
Fixa o montante de vinte e cinco milhões de Dólares dos Estados Unidos da América (USD 25.000.000,00) como o valor mínimo de taxa de aquisição da licença de telecomunicações.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
13/08/2009
Aprova o Regulamento de Radiocomunicações e revoga o Decreto n.º 23/93, de 5 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o disposto no Regulamento.
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