Legislação

Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga o Decreto n.º 75/2019, de 16 de Setembro.

Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga a Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro.

Aprova o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares e revoga a Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro.

Altera os artigos 9, 10, 12, 15, 17, 19, 20 e 21 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, e alterada pela Lei n.º 16/2020, de 23 de Dezembro.

Altera os artigos 68, 69 e 70 da Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, que estabelece os Princípios de Organização do Sistema Tributário da República de Moçambique.

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2023.

Aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano de 2022.

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2020.

Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2021.

Altera o artigo 3 do Decreto n.º 3/2021, de 8 de Fevereiro, e adita no seu n.º 1 a sub alínea iv. na alínea a), a alínea d) e os n.ºs 2, 3 e 4 (Decreto nº 3/2021 - Delegou competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021).

Delega competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2021.

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2021.

Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.

Prorroga a vigência da aplicação das taxas do Imposto Sobre o Consumo Específico.

Altera os artigos 2, 3, 12, 13 e 14 da Lei n.º 3/2020, de 22 de Abril, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.

Elege membro suplente da Comissão do Plano e Orçamento - 2.ª Comissão.

Actualiza os modelos de declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

Aprova os procedimentos necessários à aplicação do Decreto n.º 23/2020, de 27 de Abril, que aprova as facilidades aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos económicos da COVID - 19.

Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos do COVID-19.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.

Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2020.

Delega no Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique a competência de decisão sobre o pedido de regularização da dívida tributária, prevista no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 1/2019, de 30 de Maio.

Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Aprova a Conta Geral do Estado de 2017.