Legislação

Aprova as Instruções Específicas para Aplicação da Taxa Reduzida do ICE sobre o Gasóleo e revoga o Diploma Ministerial n.° 102/2019, de 25 de Outubro.

Aprova os termos e condições da Concessão do Projecto Solar de Zitundo, entre o Governo da República de Moçambique e a Central Eléctrica Solar de Zitundo, S.A., para a produção e venda de energia eléctrica com capacidade nominal bruta de 30MW.

Altera o artigo 48 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, Lei de Petróleo.

Altera o artigo 20 da Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto, Lei de Minas.

Cria a Comissão de Avaliação de Documentos da Electricidade de Moçambique, EP (EDM, EP).

Altera os artigos 5 e 132 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro.

Lei de Electricidade e revoga a Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro.

Aprova as medidas de mitigação ao impacto da subida do preço do barril do crude a nível internacional.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 108/2021, de 22 de Setembro (Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 3.-Indústria de Extracção de Minerais).

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades - fim da Electricidade de Moçambique, EP.

Aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e revoga o Decreto n.º 10/2020, de 23 de Março.

Aprova o Modelo do Certificado do Processo Kimberley, para diamantes em bruto e Modelo do Certificado de Origem, para metais preciosos e gemas.

Reconduz Carlos Joaquim Zacarias ao cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Petróleo (INP) (ficou sem efeito a Resolução n.º 25/2021, de 4 de Maio, publicado no Boletim da República n.º 84, I Série).

Aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, são revogados o Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto; o Decreto n.º 53/2012, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 68/2014, de 29 de Outubro; o Decreto n.º 6/2017, de 6 de Março; o Decreto n.º 77/2017, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 52/2020, de 3 de Julho, e as demais disposições que contrariem o presente Decreto.

Revoga as taxas de assistência e fiscalização em veículos e motociclos e actualiza taxas de documentos fronteiriços previstas no Anexo I do Diploma Ministerial n.º 18/2007, de 9 de Fevereiro.

Autoriza a Sociedade Promotora do Ensino, Formação e Qualidade a criar uma instituição de ensino superior da Classe B, designada por Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais, com a sigla ISCEEP e aprova os respectivos Estatutos.

Determina que todos os requerentes de ligação de energia eléctrica domésticos são isentos do pagamento da taxa de ligação e outros custos aplicáveis ao estabelecimento da ligação.

Aprova o Regulamento Interno da Unidade de Gestão do Processo Kimberley, Metais Preciosos e Gemas.

Ajusta as atribuições, mecanismos de gestão, regime orçamental, tutela, organização e funcionamento do Fundo de Energia (FUNAE), criado pelo Decreto n.º 24/97, de 22 de Julho.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério dos Recursos Minerais e Energia e revoga o Diploma Ministerial n.º 119/2015, de 16 de Novembro.

Cria a Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação Moçambique - Angola.

Cria a Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação Moçambique - Alemanha.

Cria a Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação Moçambique - África do Sul.

Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia.

Aprova os modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações fiscais decorrentes do Regime Especial de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas.