Acórdão do Conselho Constitucional n.º 8/CC/2021, de 1 de Setembro

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Acórdão do Conselho Constitucional n.º 8/CC/2021, de 1 de Setembro

01.09.2021

O Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade das normas inscritas no artigo 60 e nos n.??  1 e 2 do artigo 61, ambos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto n.° 48/2007, de 22 de Outubro, por contrariarem a norma do artigo 134, conjugada com as normas consagradas na 1ª parte do n.° 1 do artigo  62 e no artigo 70, respectivamente, todos da Constituição da Republica.



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