Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Administrativo n.º 04/2023, de 30 de Janeiro Tribunal Administrativo	Acórdão	19/05/2023
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Administrativo n.º 06/2023, de 23 de Fevereiro Tribunal Administrativo	Acórdão	28/04/2023
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2022, de 25 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	09/09/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Administrativo N.º 31/2017, de 19 de Abril Tribunal Administrativo	Acórdão	08/10/2021
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2021, de 27 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	27/04/2021
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2021, de 2 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	02/02/2021
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 10/CC/2020, de 29 de Outubro Conselho Constitucional	Acórdão	29/10/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 9/CC/2020, de 28 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	28/05/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2020, de 30 de Março Conselho Constitucional	Acórdão	30/03/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 22/CC/2019, de 14 de Novembro Conselho Constitucional	Acórdão	14/11/2019
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2018, de 12 de Junho de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	12/06/2018
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2016, de 5 de Maio de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	05/05/2016
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 7/CC/2014, de 10 de Julho de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	10/07/2014
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2014, de 20 de Maio de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	20/05/2014
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2010, de 7 de Maio de 2010 Conselho Constitucional	Acórdão	07/05/2010