428 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Conselho de Ministros)
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I
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07/12/2023
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Ratifica o Acordo Bilateral entre a República de Moçambique e a República do Zimbabwe, sobre a Cooperação para o Desenvolvimento, Gestão e uso Sustentável dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Save.
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Legislação
(Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
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I
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13/04/2023
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Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designado por IAM, IP e revoga a Resolução n.º 39/2020, de 27 de Outubro.
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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03/03/2023
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Atinente ao Diploma Ministerial n.º 26/2023, de 2 de Fevereiro (Aprovou os procedimentos específicos hídro-sanitários para a produção de produtos da pesca e revogou o Diploma Ministerial n.º 145/2010, de 24 de Agosto).
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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02/02/2023
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Aprova os procedimentos específicos hídro-sanitários para a produção de produtos da pesca e revoga o Diploma Ministerial n.º 145/2010, de 24 de Agosto.
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Legislação
(Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural; Ministério da Indústria e Comércio)
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I
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27/12/2022
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Fixa o Preço de Referência de compra da castanha de caju ao produtor no valor de 37,00 Mt/Kg (trinta e sete meticais por quilograma) para a Campanha de Comercialização da Castanha de Caju 2022/2023.
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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22/12/2022
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Aprova o Estatuto Tipo do Conselho Comunitário de Pesca e revoga o Aviso de 12 de Abril de 2006 que publicou o Estatuto Tipo de CCP.
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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02/12/2022
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Estabelece o período de defeso para a pescaria do caranguejo de mangal em toda zona costeira de Moçambique, de 1 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022, para todos os operadores de pesca que exercem a actividade de captura e apanha de caranguejo de mangal.
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Legislação
(Conselho de Ministros)
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I
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11/08/2022
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Aprova o Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022-2027.
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Legislação
(Conselho de Ministros)
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I
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24/05/2022
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Atribui Regime Especial ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
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Legislação
(Ministério da Terra e Ambiente)
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I
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19/05/2022
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Aprova a Directiva sobre Contrabalanços da Biodiversidade.
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Legislação
(Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público)
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I
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26/04/2022
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Delega competências no Administrador Executivo da AURA, IP.
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Legislação
(Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público)
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I
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26/04/2022
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Delega competências na Administradora Executiva da AURA, IP.
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Legislação
(Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público)
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I
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26/04/2022
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Distribui a gestão das áreas técnicas na AURA, IP, pelos pelouro de Regulação e pelouro de Fiscalização e Inspecção.
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Legislação
(Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
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I
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28/02/2022
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Aprova o Quadro de Pessoal da Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público.
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Legislação
(Conselho de Ministros)
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I
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31/12/2021
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Cria o Parque Nacional de Maputo e estabelece em redor do Parque Nacional de Maputo a Zona Tampão.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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29/12/2021
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Aprova o Plano Especial de Ordenamento do Território de parte do Vale do Zambeze, abreviadamente designado por PEOT do Vale do Zambeze e o respectivo Plano de Acção (2021- 2051)
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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24/11/2021
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Aprova o Regulamento Interno da Administração Regional de Águas do Norte, Instituto Público.
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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23/11/2021
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Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e revoga a Resolução n.º 01/CA/INCM/2004, de 1 de Junho.
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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22/11/2021
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Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria de camarão de superfície no período de 1 de Janeiro à 31 de Março de 2022.
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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22/11/2021
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Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície para o ano 2021.
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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22/11/2021
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Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície, no período de 1 de Novembro de 2021 à 31 de Dezembro de 2021.
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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22/11/2021
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Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2021.
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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22/11/2021
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Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria do camarão de superfície, no período de 1 de Novembro de 2021 à 31 de Março de 2022.
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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22/11/2021
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Estabelece o período de veda para a pescaria de camarão de superfície para o ano de 2022.
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Legislação
(Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
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I
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22/11/2021
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Estabelece o período de defeso para a pesca do caranguejo de mangal em toda zona costeira marítima de Moçambique, de 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2021.
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