Legislação

Aprova o Classificador de Informações Classificadas do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Aprova os preços mínimos de compra ao produtor do algodão caroço na base da fórmula de cálculo de preço mínimo de algodão e da taxa para o descaroçamento do algodão caroço, a vigorar na campanha agrária 2023/2024.

Ratifica o Acordo Bilateral entre a República de Moçambique e a República do Zimbabwe, sobre a Cooperação para o Desenvolvimento, Gestão e uso Sustentável dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Save.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designado por IAM, IP e revoga a Resolução n.º 39/2020, de 27 de Outubro.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 26/2023, de 2 de Fevereiro (Aprovou os procedimentos específicos hídro-sanitários para a produção de produtos da pesca e revogou o Diploma Ministerial n.º 145/2010, de 24 de Agosto).

Aprova os procedimentos específicos hídro-sanitários para a produção de produtos da pesca e revoga o Diploma Ministerial n.º 145/2010, de 24 de Agosto.

Fixa o Preço de Referência de compra da castanha de caju ao produtor no valor de 37,00 Mt/Kg (trinta e sete meticais por quilograma) para a Campanha de Comercialização da Castanha de Caju 2022/2023.

Aprova o Estatuto Tipo do Conselho Comunitário de Pesca e revoga o Aviso de 12 de Abril de 2006 que publicou o Estatuto Tipo de CCP.

Estabelece o período de defeso para a pescaria do caranguejo de mangal em toda zona costeira de Moçambique, de 1 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022, para todos os operadores de pesca que exercem a actividade de captura e apanha de caranguejo de mangal.

Aprova o Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022-2027.

Atribui Regime Especial ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

Aprova a Directiva sobre Contrabalanços da Biodiversidade.

Delega competências no Administrador Executivo da AURA, IP.

Delega competências na Administradora Executiva da AURA, IP.

Distribui a gestão das áreas técnicas na AURA, IP, pelos pelouro de Regulação e pelouro de Fiscalização e Inspecção.

Aprova o Quadro de Pessoal da Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público.

Cria o Parque Nacional de Maputo e estabelece em redor do Parque Nacional de Maputo a Zona Tampão.

Aprova o Plano Especial de Ordenamento do Território de parte do Vale do Zambeze, abreviadamente designado por PEOT do Vale do Zambeze e o respectivo Plano de Acção (2021- 2051)

Aprova o Regulamento Interno da Administração Regional de Águas do Norte, Instituto Público.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e revoga a Resolução n.º 01/CA/INCM/2004, de 1 de Junho.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície, no período de 1 de Novembro de 2021 à 31 de Dezembro de 2021.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2021.

Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria do camarão de superfície, no período de 1 de Novembro de 2021 à 31 de Março de 2022.

Estabelece o período de veda para a pescaria de camarão de superfície para o ano de 2022.

Estabelece o período de defeso para a pesca do caranguejo de mangal em toda zona costeira marítima de Moçambique, de 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2021.