Legislação

Fixa taxas de portagem nas praças do Costa do Sol, Zintava, Cumbeza e Matola Gare, na Estrada Circular de Maputo.

Determina as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem no ano de 2022.

Aprova o Regime Específico de Fiscalização das Obras de Estradas e Pontes.

Estabelece o regime jurídico de contratação excepcional directa dos fabricantes de bens e prestadores de serviços, como forma de combater e mitigar os impactos da COVID-19.

Extingue o Gabinete para a Gestão do Contrato de Concessão da Nova Ponte de Tete e revoga o Diploma Ministerial n.º 206/2012, de 5 de Setembro.

Aprova as condições excepcionais de ingresso de pessoal, com dispensa de concurso público, de profissionais de saúde e das áreas de apoio.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 77/2020, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento Interno do Fundo de Estradas.

Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Estradas, abreviadamente FE, FP.

Ajusta as atribuições, competências, autonomia, gestão, regime orçamental, organização e funcionamento da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento, abreviadamente designado por AIAS, criado pelo Decreto n.º 19/2009, de 13 de Maio e revoga os artigos n.ºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Decreto n.º 19/2009, de 13 de Maio.

Aprova a concessão para a construção, reabilitação e expansão de sistemas de abastecimento de água, à favor da Operation Water Mozambique, Lda, na qualidade de Concessionária.

Autoriza, por ajuste directo, a contratação da Operation Water Mozambique, Lda, para a concessão dos Sistemas de Abastecimento de Água da Macia e Nuvunguene (Província de Gaza), Marromeu e Machanga (Província de Sofala), Gúruè e Morrumbala (Província da Zambézia) e Chimbonila e Nipepe (Província do Niassa), em forma de Parceria Público-Privada.

Altera a alínea g) do artigo 94 do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviço ao Estado, aprovado pelo Decreto nº 5/2016, de 8 de Março.

Aprova a concessão das estradas N6; Beira-Machipanda, Circular de Maputo, Ponte de Maputo-Katembe e respectivas estradas de ligação, incluindo infraestruturas conexas, á sociedade Rede Viária de Moçambique, S.A.

Aprova os procedimentos administrativos e orientações complementares para a implementação do Concurso por Lances, para aquisição de bens e contratação de serviços.

Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2019.

Autoriza o Fundo de Estradas a proceder a cobrança de taxas de portagem ao longo da estrada N6, no troço Beira-Machipanda.

Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Aprova os termos e condições do Contrato de Concessão do Terminal Marítimo de GNL, na Ponta Afungi, Baía de Tungue, Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado.

Aprova os termos e condições do Contrato de Concessão da Instalação de Descarga de Materiais, na Ponta Afungi, Baía de Tungue, Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado.

Adjudica a cessão de exploração do Cinema Vitoria, a favor do Senhor José Ricardo Portugal Rodrigues.

Adjudica a Fábrica de Mosaicos e Granulitos Durex, Lda, ao Senhor Faustino Simião Langa.

Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6. Construção.

Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 5. - Produção Distribuição de Electricidade Gás e Água.

Cria mecanismos de controlo eficaz da qualidade das obras públicas com vista a garantir a segurança e durabilidade das mesmas e eficácia dos investimentos públicos.

Autoriza o Ministro do Interior para, em representação do Governo, rescindir o Contrato de Concessão celebrado ao abrigo do Decreto n.º 58/2008, de 30 de Dezembro e revoga o Decreto n.º 58/2008, de 30 de Dezembro.