Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2017, de 6 de Novembro de 2017

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Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2017, de 6 de Novembro de 2017   Conselho Constitucional
N.º 10/CC/2017   Relator Dr. Manuel Franque  
Descritores FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE


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