Acórdão do Tribunal Supremo de 29 de Março de 2022

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Acórdão do Tribunal Supremo de 29 de Março de 2022   Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
N.º 148/2018   Relator Dr. Luís António Mondlane  
Descritores ABANDONO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, CORPO DE AGENTES PRISIONAIS - CAP


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