Acórdão do Tribunal Supremo n.º 138/2019, de 31 de Março

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Acórdão do Tribunal Supremo n.º 138/2019, de 31 de Março   Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
N.º 38/2019   Relator António Paulo Namburete  
Descritores CRIME DE OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS NULIDADES DE SENTENÇA


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