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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministérios do Interior, das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
29/09/2023

Estabelece as taxas aplicáveis à emissão do Título do Veículo, institucionalizado pelo Decreto Presidencial n.º 195/22, de 22 de Julho. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/06/2023

Aprova o Plano Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária 2023-2027. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 169/19, de 21 de Maio, que aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária 2019-2022.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/01/2022
Cria o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes, abreviadamente designado por «INIPAT», e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 508/15, de 7 de Agosto.
Legislação
 (Ministérios do Interior e da Saúde)
I
16/04/2021
Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Utilização da Ficha de Registo e Controlo das Vítimas de Acidentes de Viação a serem Assistidas pelas Unidades Sanitárias.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/03/2021
Aprova o Regulamento sobre as Medidas Redutoras de Velocidade e Acalmia de Tráfego.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão