Legislação

Estabelece as taxas aplicáveis à emissão do Título do Veículo, institucionalizado pelo Decreto Presidencial n.º 195/22, de 22 de Julho. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova o Plano Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária 2023-2027. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 169/19, de 21 de Maio, que aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária 2019-2022.

Cria o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes, abreviadamente designado por «INIPAT», e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 508/15, de 7 de Agosto.

Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Utilização da Ficha de Registo e Controlo das Vítimas de Acidentes de Viação a serem Assistidas pelas Unidades Sanitárias.

Aprova o Regulamento sobre as Medidas Redutoras de Velocidade e Acalmia de Tráfego.

Aprova o Plano Rodoviário de Angola. - Revoga o Decreto n.º 21/92, de 22 de Maio, que aprova o Plano Rodoviário de Angola, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária.

Aprova o Regulamento da Lei da Toponímia.

Aprova o Regulamento sobre a Sinalização do Trânsito Rodoviário.

Aprova o Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Presidencial.

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor, também designada por Rent-a-Car. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 42/11, de 7 de Março.

Regula as taxas, bem como os procedimentos a adoptar para o seu pagamento, em função dos serviços prestados pelo Ministério do Interior, através da Direcção Nacional de Viação e Trânsito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente, o Decreto Executivo Conjunto n.º 55/99, de 16 de Abril.

Determina a realização de um inquérito para o apuramento das causas que estão na base da degradação prematura de estradas nacionais da rede fundamental nas Províncias de Benguela, Bié e Cuanza-Sul, coordenada por Pena Fernandes da Silva.

Aprova a primeira fase do Plano de Revitalização dos Eixos Viários de Luanda, no valor de Kz: 9.180.187.719,12, autoriza a celebração do contrato de empreitada para a implementação da primeira fase do referido Plano com a empresa Mota Engil, S.A. e delega competência ao Governador Provincial de Luanda para a celebração do referido contrato de empreitada, em nome e representação do Estado Angolano.

Dá nova redacção ao n.º 3.º do Decreto Executivo n.º 245/14, de 7 de Julho, referente a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito ao ano de 2014. - Revoga as alíneas a) e b) do n.º 3 do Decreto Executivo n.º 245/14 de 7 de Julho.

Aprova as Regras e Procedimentos para a Formação da Tarifa dos Transportes de Aluguer Colectivo de Passageiros por Percurso. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cabo Verde sobre o reconhecimento Recíproco de Títulos de Condução, assinado na Cidade de Praia, no dia 21 de Março de 2012. - Revoga toda a legislação que contrarie o disp

Constitui o Secretariado do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, coordenado por Fortunato João Pedro.

Aprova o Regulamento sobre Características, Transformação, Pesos e Dimensões, Luzes e Emissão de Gases de Escape de Veículos Automóveis, Reboques e Semi-Reboques. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento do Registo de Infracções do Condutor. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Cria o Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito que tem como objectivo propor a participação das diferentes instituições na concepção dos programas e da política de viação e trânsito do Executivo, acompanhar e divulgar as medidas de política de viação e trânsito aprovadas pelo Executivo e promover a realização de acções de natureza preventiva de combate à sinistralidade rodoviária e aprova o seu Regulamento. - Revoga o Decreto n.º 42/94, de 30 de Setembro.

Aprova o programa de continuidade do projecto de construção e instalação do Centro de Controlo Geral do Tráfico e Videovigilância, coordenada pelo Ministério do Interior, através do Comando Geral da Polícia Nacional, sob supervisão da Casa de Segurança do Presidente da República; determina que o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial deve assegurar a correcta inscrição dos projectos no Programa de Investimentos Públicos, e autoriza o Ministro das Finanças a regularizar os atrasados do contrato em causa, bem como assegurar a disponibilização dos recursos necessários para a conclusão da implementação do projecto.

Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Legalmente Consideradas Entorpecentes.