Informação Juridica de Angola

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Minutas e Formulários
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Contratação e Obras Públicas
Cultura
Desporto
Educação e Ensino
Energia, Minas e Petróleo
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Laboral e Segurança Social
Militar
Novas Tecnologias e Comunicação Social
Penal
Registos e Notariado
Saúde
Turismo
Viação e Transportes

LEGISLAÇÃO

Rectificação n.º 1/24
Rectifica a Lei n.º 16/24, de 22 de Outubro, (...)
Despacho n.º 1/25

Institucionaliza o Serviço Provincial (...)

Decreto Executivo n.º 5/25
Cria o Curso de Especialização em Eficiência (...)
Decreto Presidencial n.º 295/24

Indulta a pena (...)

Despacho Presidencial n.º 309/24

Autoriza a (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA
Bancos de Angola