Acórdão do Tribunal Supremo - Câmara Criminal, n.º 7789, de 3 de Dezembro de 2009

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Acórdão do Tribunal Supremo - Câmara Criminal, n.º 7789, de 3 de Dezembro de 2009

Tribunal Supremo (Câmara Criminal)

N.º

7789

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CONDUÇÃO ILEGAL; CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

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