Legislação

Aprova o Regulamento da Lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique.

Aprova o Programa Anual de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2023.

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2021.

Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo E105-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 22 de Agosto de 2022, em Maputo, no montante SRD 223.200.000,00, o equivalente a USD 300.000.000,00 (trezentos milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento da Política de Desenvolvimento das Instituições e Transformação Económica.

Aprova o Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022-2027.

Aprova o Código Comercial (ficou sem efeito o Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio, que aprova o Código Comercial, publicado no Boletim da República n.º 99 de 25 de Maio de 2022).

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2022.

Aprova o Plano Anual de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2022.

Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo D803-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 7 de Junho de 2021, em Maputo, no montante de USD 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral.

Determina que durante o exercício económico de 2021, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 76.500.000.000,00Mt (cento e setenta e seis mil e quinhentos milhões de Meticais).

Aprova o quadro de pessoal do Distrito de Morrumbala.

Concernente a Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro (Estabeleceu o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos).

Aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, são revogados o Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto; o Decreto n.º 53/2012, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 68/2014, de 29 de Outubro; o Decreto n.º 6/2017, de 6 de Março; o Decreto n.º 77/2017, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 52/2020, de 3 de Julho, e as demais disposições que contrariem o presente Decreto.

Aprova o regime de subsídios para os implementadores de projectos de investigação, transferência de tecnologia e inovação, financiados pelo FNI.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Mundial, no dia 21 de Dezembro de 2020, no montante de USD 100.000.000,00 (cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Transformação Urbana de Maputo.

Aprova o Manual de Auditoria Interna.

Estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, abreviadamente designado por SISTAFE.

Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.

Aprova os requisitos de elegibilidade e condições de acesso ao financiamento através da linha de crédito aprovada pelo Governo, no âmbito das medidas económicas e sociais adicionais de excepção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da Pandemia do COVID-19.

Aprova o Regulamento do Estatuto de Pessoal e Remuneratório do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, abreviadamente designado por GIFim.

Aprova o Classificador de Informações Classificadas da Autoridade Tributária de Moçambique.

Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2019.

Determina que durante o exercício económico de 2019, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 65.000.000.000,00MT (sessenta e cinco mil milhões de meticais).

Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2019-2021.

Estabelece os montantes dos subsídios de comunicação e de combustível, bem como o suplemento de vencimento para os titulares de funções de direcção, chefia e confiança integrantes dos grupos salariais 1 e 1.1.