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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
22/03/2018
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique e revoga o Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
21/03/2018
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
21/03/2018
Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Desenvolvimento Agrário, abreviadamente designado por FDA.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
07/03/2018
Aprova o Regulamento de distinções e prémios (Funcionários e Agentes do Estado).
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
06/03/2018
Aprova o Regulamento de Atribuição do Subsídio ao funcionário ou Agente do Estado, em Prisão Preventiva.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
Acórdão