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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Indústria e Comércio)
I
11/01/2017
Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Indústria e Comércio.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública, Ministério da Economia e Finanças)
I
05/01/2017
Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
30/12/2016
Aprova o Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
30/12/2016

Concernente à restruturação do Instituto Nacional de Acção Social, criado pelo Decreto n.º 28/97, de 10 de Setembro.

Legislação
 (Ministério da Defesa Nacional)
I
30/12/2016

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Defesa Nacional e revoga os Regulamentos Internos das unidades orgânicas, aprovados pelos Diplomas Ministeriais n.°s 264/12, 265/12, 266/12, 267/12, 268/12, 269/12, 270/12, 271/12, 272/12, 273/12, 274/12 e 275/12 de 24 de Outubro.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
Acórdão