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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
14/04/2017
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC e revoga a Resolução n.º 8/2014, de 13 de Junho, da Comissão Interministerial da Função Pública.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
17/03/2017

Aprova o Quadro de Pessoal Central da Inspecção-Geral de Finanças e revoga o Diploma Ministerial n.º 171/2005, de 31 de Agosto.

Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
17/03/2017

Aprova o Quadro de Pessoal - Tipo das Delegações Provinciais da Inspecção-Geral de Finanças e revoga o Diploma Ministerial n.º 171/2005, de 31 de Agosto.

Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
17/03/2017
Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Turismo.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/03/2017
Elege Membros Suplentes da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade - 1.ª Comissão.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
Acórdão