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Administrativo e Administração Pública | Empresas Públicas
12/07/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
07/07/2017
Aprova o Estatuto do Membro do Serviço Nacional de Migração.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
21/06/2017
Altera os artigos 3, 4 e 6 do Diploma Ministerial n.º 36/2010, de 16 de Fevereiro, que estabelecem a composição, as funções e o apoio técnico administrativo à Comissão Nacional de Avaliação de Documentos.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
12/06/2017
Aprova o quadro de pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral - Província de Sofala.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
01/06/2017
Aprova o plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério da Economia e Finanças.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública, Ministério da Economia e Finanças)
I
29/05/2017
Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Combatentes e revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
Acórdão