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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social)
I
10/11/2017
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Emprego.
Legislação
 (Primeiro-Ministro)
I
09/11/2017
Adjudica o Parque Oficial de Viaturas (POV) - Unidades II e IV, à empresa MID Group, Lda.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/11/2017
Aprova o Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
08/11/2017

Aprova o Quadro de Pessoal do Centro de Investigação e Transferências de Tecnologias para o Desenvolvimento Comunitário e revoga o Diploma Ministerial nº. 48/2012, de 25 de Abril.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
06/11/2017
Redefine o âmbito das atribuições do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC).
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
Acórdão