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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Defesa Nacional)
I
30/12/2016

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Defesa Nacional e revoga os Regulamentos Internos das unidades orgânicas, aprovados pelos Diplomas Ministeriais n.°s 264/12, 265/12, 266/12, 267/12, 268/12, 269/12, 270/12, 271/12, 272/12, 273/12, 274/12 e 275/12 de 24 de Outubro.

Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública, Ministério da Economia e Finanças)
I
29/12/2016
Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/12/2016
Fixa em cinquenta porcento o quantitativo do vencimento ou pensão a pagar a título de décimo terceiro vencimento referente ao ano de 2016 aos funcionários e agentes do Estado em efectividade de funções e aos pensionistas.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública, Ministério da Economia e Finanças)
I
19/12/2016

Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Economia e Finanças e revoga o Diploma Ministerial n.º 116/2007, de 29 de Agosto.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
15/12/2016
Incorpora para o Serviço Cívico de Moçambique, mil (1000) prestadores, até 30 de Novembro de 2017.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
Acórdão