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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
04/12/2017
Reconhece a Fundação Educare, a qualidade de sujeito de direito com personalidade jurídica e aprova o respectivo Estatuto.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
04/12/2017
Reconhece a Fundação FREJO a qualidade de sujeito de direito com personalidade jurídica e aprova o respectivo Estatuto.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
29/11/2017

Atinente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho - Lei que regula o direito à livre associação, requerido pelo Provedor de Justiça

Legislação
 (Presidência da República)
I
23/11/2017
Exonera Nyeleti Brooke Mondlane do cargo de Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
Legislação
 (Presidência da República)
I
23/11/2017
Exonera Alberto Hawa Januário Nkutumula do cargo de Ministro da Juventude e Desportos.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
Acórdão