160 registo(s)
DOCUMENTO
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TIPO
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DATA
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Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
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Acórdão
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10/04/2018
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Constitucional | Eleições
Conselho Constitucional
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Acórdão
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04/04/2018
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Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
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Acórdão
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22/03/2018
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Constitucional | Eleições
Conselho Constitucional
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Acórdão
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13/02/2018
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Laboral e Segurança Social | Laboral
Conselho Constitucional
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Acórdão
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27/12/2017
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Penal | Penal
Conselho Constitucional
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Acórdão
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06/11/2017
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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
Conselho Constitucional
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Acórdão
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31/10/2017
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Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
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Acórdão
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12/10/2017
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Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros
Conselho Constitucional
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Acórdão
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10/10/2017
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Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
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Acórdão
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24/08/2017
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Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
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Acórdão
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25/07/2017
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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
Conselho Constitucional
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Acórdão
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01/06/2017
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Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros
Conselho Constitucional
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Acórdão
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09/05/2017
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Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
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Acórdão
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13/09/2016
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Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
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Acórdão
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01/09/2016
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Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
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Acórdão
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30/08/2016
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Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
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Acórdão
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01/06/2016
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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
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Acórdão
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05/05/2016
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Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
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Acórdão
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24/09/2015
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Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
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Acórdão
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27/08/2015
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Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
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Acórdão
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16/07/2015
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Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
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Acórdão
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06/07/2015
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Constitucional | Eleições
Conselho Constitucional
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Acórdão
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30/01/2015
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Constitucional | Eleições
Conselho Constitucional
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Acórdão
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07/01/2015
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Constitucional | Eleições
Conselho Constitucional
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Acórdão
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29/12/2014
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