Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2018, de 10 de Abril de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2018, de 4 de Abril de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	04/04/2018
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2018, de 22 de Março 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	22/03/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2018, de 13 de Fevereiro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	13/02/2018
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 9/CC/2017, de 27 de Dezembro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	27/12/2017
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2017, de 6 de Novembro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	06/11/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 7/CC/2017, de 31 Outubro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	31/10/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2017, de 12 Outubro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	12/10/2017
Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2017, de 10 Outubro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	10/10/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2017, de 24 de Agosto de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	24/08/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2017, de 25 de Julho de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	25/07/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2017, de 1 de Junho de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	01/06/2017
Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2017, de 9 de Maio de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	09/05/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2016, de 13 de Setembro de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	13/09/2016
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2016, de 1 de Setembro de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/09/2016
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2016, de 30 de Agosto de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	30/08/2016
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2016, de 28 de Junho de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2016, de 5 de Maio de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	05/05/2016
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2015, de 24 de Setembro de 2015 Conselho Constitucional	Acórdão	24/09/2015
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2015, de 27 de Agosto de 2015 Conselho Constitucional	Acórdão	27/08/2015
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2015, de 16 de Julho de 2015 Conselho Constitucional	Acórdão	16/07/2015
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2015, de 6 de Julho de 2015 Conselho Constitucional	Acórdão	06/07/2015
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2015, de 30 de Janeiro de 2015 Conselho Constitucional	Acórdão	30/01/2015
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2015, de 7 de Janeiro de 2015 Conselho Constitucional	Acórdão	07/01/2015
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 21/CC/2014, de 29 de Dezembro de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	29/12/2014