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Laboral e Segurança Social
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05/08/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
22/02/2017
Altera os artigos 17, n.º 1 e 21 n.º 3 e 4 do Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Cidadãos Estrangeiros, relativos à entrada, permanência e saída do País, aprovado pelo Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
05/01/2017
Aprova o Quadro do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral - Província de Gaza.
Legislação
 (Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social)
I
15/12/2016
Aprova o Regulamento de Bolsa de Estudos dos Funcionários e Agentes do Estado do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
07/11/2016
Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional da Educação Profissional (ANEP).
Legislação
 (Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social)
I
02/11/2016

Aprova o Código de Conduta do Inspector do Trabalho.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
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Conselho Constitucional
Acórdão
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