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20/07/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social)
I
15/12/2016
Aprova o Regulamento de Bolsa de Estudos dos Funcionários e Agentes do Estado do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
07/11/2016
Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional da Educação Profissional (ANEP).
Legislação
 (Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social)
I
02/11/2016

Aprova o Código de Conduta do Inspector do Trabalho.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
01/11/2016
Cria o Instituto Nacional de Emprego.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/10/2016

Aprova o Regulamento de Trabalho Portuário.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
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