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Fiscal | Administração Tributária
20/03/2017
Fiscal | Administração Tributária
17/03/2017
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
28/11/2016
Fiscal | Administração Tributária
25/10/2016
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
05/08/2016
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
06/07/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
25/01/2017
Atribui competências aos órgãos e instituições do Estado para procederem às alterações orçamentais no âmbito da administração do Orçamento do Estado.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o texto da Pauta Aduaneira.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016

Altera e republica a Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
05/12/2016
Delega o poder de promoção e atribuição de patentes de Superintendente Aduaneiro Principal a Inspector Aduaneiro, a Presidente da Autoridade Tributária, e o poder de promoção e atribuição de patentes de Assistente Aduaneiro Principal a Guarda Aduaneiro, ao Director-Geral das Alfândegas.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão