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28/11/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
08/06/2017
Rectifica a Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, que altera e republica o Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA).
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
06/04/2017
Aprova as Regras Gerais do Desembargo Aduaneiro de Mercadorias e revoga o Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
30/03/2017
Altera os artigos 2, 4, 6, 7, 10, 15, e 56 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril e revoga os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 55 do Regulamento do Código do IVA, aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
25/01/2017
Atribui competências aos órgãos e instituições do Estado para procederem às alterações orçamentais no âmbito da administração do Orçamento do Estado.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016

Aprova o texto da Pauta Aduaneira.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão