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Fiscal | Administração Tributária
31/10/2017
Fiscal | Administração Tributária
27/10/2017
Fiscal | Aduaneiro
22/09/2017
Fiscal | Administração Tributária
08/08/2017
Fiscal | Aduaneiro
19/07/2017
Fiscal | Obrigações Fiscais
18/07/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
23/11/2017
Aprova o Mecanismo Fiscal de Regularização do IVA Suportado nas Aquisições de Bens e Serviços no Âmbito de Projectos Públicos Financiados por Instituições Financeiras Internacionais e Parceiros de Desenvolvimento.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
10/08/2017
Aprova o Regulamento da Taxa de Exportação de Madeira Processada e revoga o Decreto n.º 21/2011, de 1 de Junho.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
06/07/2017
Determina que o desembaraço aduaneiro de mercadorias em regime de exportação, ocorre, de forma livre, em todos os Terminais Internacionais de Mercadorias, legalmente constituídos, habilitados e em funcionamento no País.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
06/07/2017
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2017.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
08/06/2017
Rectifica a Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, que altera e republica o Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA).
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Fiscal | Obrigações Fiscais
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão