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Fiscal | Administração Tributária
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Fiscal | Orçamento Geral do Estado
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016

Altera e republica a Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
05/12/2016
Delega o poder de promoção e atribuição de patentes de Superintendente Aduaneiro Principal a Inspector Aduaneiro, a Presidente da Autoridade Tributária, e o poder de promoção e atribuição de patentes de Assistente Aduaneiro Principal a Guarda Aduaneiro, ao Director-Geral das Alfândegas.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
01/11/2016

Fixa o preço de referência para a determinação da Sobretaxa devida na importação do açúcar para uso industrial, ao abrigo do artigo 3 do Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho.

Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
14/09/2016

Aprova o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado e Revoga o Diploma Ministerial n.º 25/2008, de 2 de Abril, que aprova o Regulamento sobre o Uso de selo de Controlo para as Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manipulado.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão