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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/11/2017
Redefine a natureza, atribuição e competências do Instituto Nacional de Saúde para intensificar a coordenação, gestão e realização da investigação em saúde.
Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
20/09/2017
Aprova as Normas clínicas sobre Aborto Seguro, Cuidados Pós-Aborto e define as condições em que a interrupção voluntária da gravidez deve ser efectuada nas Unidades Sanitárias do Serviço Nacional.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
08/09/2017
Lei de medicamento, vacinas e outros produtos biológicos para o uso humano e revoga a Lei n.º 4/98, de 14 de Janeiro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/08/2017
Aprova o Informe do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA.
Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
19/06/2017
Determina que todos medicamentos importados devem ser sujeitos a uma testagem analítica para a comprovação da qualidade antes do embarque, a fim de garantir que todos os produtos farmacêuticos em circulação no território nacional sejam seguros, eficazes e de boa qualidade.