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Decreto n.º 3/2017
Altera os artigos 17, n.º 1 e 21 n.º 3 e (...)
Rectificação
Atinente a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, (...)
Diploma Ministerial n.º 15/2017
Introduz alterações ao Regulamento Geral (...)
Diploma Ministerial n.º 12/2017
Aprova o Regulamento de Funcionamento da (...)
Decreto n.º 1/2017
Atribui competências aos órgãos e instituições (...)

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