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Decreto n.º 9/2017
Aprova as Regras Gerais do Desembargo Aduaneiro (...)
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Atribui aos militares os Suplementos de: (...)
Decreto n.º 8/2017
Altera os artigos 2, 4, 6, 7, 10, 15, e 56 (...)
Decreto n.º 3/2017
Altera o n.º 1 do artigo 17 e os n.ºs 3 e (...)
Diploma Ministerial n.º 24/2017

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