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10/01/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2015

Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.

Legislação
 (Comissão Interministerial da Administração Pública)
I
10/07/2015
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Género, Criança e Acção Social.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
19/12/2014

Aprova o Regulamento da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa Idosa.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/02/2014
Concernente à promoção e protecção dos direitos da pessoa idosa.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
26/04/2013

Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio.