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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
18/07/2016

Aprova o Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
18/04/2016

Aprova o Regulamento de Fortificação de Alimentos com Micronutrientes Industrialmente Processados.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/01/2016

Cria o Serviço Postal.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2014

Lei da Revisão da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
22/09/2014
Aprova o Regulamento do Mergulho Amador e revoga o Decreto n.º 44/2006, de 29 de Novembro.