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Justiça | Ministério Público 04/05/2017 PGR de Moçambique confere posse a 5 magistrados

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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho Presidencial n.º 9/2017  (Presidência da República)	I	09/05/2017
Nomeia Januário dos Santos Necas para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.
Legislação Despacho  (Tribunal Supremo)	I	13/04/2017
Cria a 3.ª Secção do Tribunal Superior de Recurso da Beira e a especializa em matéria laboral.
Legislação Despacho  (Tribunal Supremo)	I	03/03/2017
Determina que a 4.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito da Matola - especializada em Menores.
Legislação Rectificação  (Imprensa Nacional de Moçambique)	I	17/02/2017
Atinente a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, que revoga a Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
Legislação Despacho  (Tribunal Supremo)	I	17/02/2017
Delega Competências no Juiz-Presidente do Tribunal Judicial de Província, Cidade de Maputo, do Tribunal de Polícia e do Tribunal de Menores.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2016, de 28 de Junho de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2014, de 20 de Maio de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	20/05/2014
Justiça | Tribunais Deliberação do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 3 de Maio de 2012 Conselho Constitucional	Deliberação	03/05/2012
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Justiça Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 156/89 - 2.ª, de 9 de Julho de 1992 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	09/07/1992