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Justiça | Justiça
08/11/2016
Justiça | Justiça
14/09/2016
Justiça | Justiça
19/05/2015
Justiça | Tribunais
11/05/2015
Justiça | Advogados
13/04/2015
Justiça | Custas Judiciais
19/11/2014
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
05/01/2017
Aprova o Quadro do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral - Província de Gaza.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
28/11/2016
Concernente a necessidade de se expandir a rede judiciária no País.
Legislação
 (Conselho Superior de Magistratura Judicial)
I
25/11/2016
Aprova o regulamento sobre as colocações e transferências dos magistrados judiciais.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
18/11/2016
Concernente a constituição da Comissão para o estudo da possibilidade de transformação do Tribunal de Menores da Cidade de Maputo, em Tribunal de Família e Menores.
Legislação
 (Conselho Superior de Magistratura Judicial)
I
19/10/2016
Delega na Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial poderes de gestão corrente.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Deliberação
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Justiça
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão