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Justiça | Ministério Público 04/05/2017 PGR de Moçambique confere posse a 5 magistrados

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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução n.º 2/CJ/2017  (Conselho Judicial)	I	25/08/2017
Aprova o Código de Conduta dos Mediadores Judiciais.
Legislação Resolução n.º 1/CJ/2017  (Conselho Judicial)	I	25/08/2017
Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação nos Tribunais Judiciais.
Legislação Resolução n.º 2/CSMMP/P/2017  (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)	I	18/08/2017
Aprova o Regulamento do Funcionamento do CSMMP e revoga a Resolução n.º 1/2008/CSMMP/P/2008, de 25 de Julho.
Legislação Resolução n.º 1/CSMMP/P/2017  (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)	I	18/08/2017
Aprova o Regulamento de Colocação e Transferência dos Magistrados do Ministério Público.
Legislação Despacho  (Tribunal Supremo)	I	03/08/2017
Cria e especializa secções no Tribunal Judicial da Província de Maputo e especializa secções no Tribunal Judicial da Cidade de Tete.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2016, de 28 de Junho de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2014, de 20 de Maio de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	20/05/2014
Justiça | Tribunais Deliberação do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 3 de Maio de 2012 Conselho Constitucional	Deliberação	03/05/2012
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Ministério Público Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Justiça Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 156/89 - 2.ª, de 9 de Julho de 1992 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	09/07/1992