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Justiça | Tribunais
10/03/2017
Justiça | Justiça
02/03/2017
Justiça | Justiça
08/11/2016
Justiça | Justiça
14/09/2016
Justiça | Justiça
19/05/2015
Justiça | Tribunais
11/05/2015
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Imprensa Nacional de Moçambique)
I
17/02/2017
Atinente a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, que revoga a Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
17/02/2017
Delega Competências no Juiz-Presidente do Tribunal Judicial de Província, Cidade de Maputo, do Tribunal de Polícia e do Tribunal de Menores.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
18/01/2017

Altera a Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga as Leis n.º 22/2007, de 1 de Agosto, 8/2009, de 11 de Março e 14/2012, de 8 de Fevereiro.

Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
05/01/2017
Aprova o Quadro do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral - Província de Gaza.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
30/12/2016

Atinente a apreciação do processo de fiscalização concreta da Inconstitucionalidade da alínea b) do artigo 61 da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária, erguida pela Secção Criminal do Tribunal Supremo (TS).

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Tribunais
Conselho Constitucional
Deliberação
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Ministério Público
Conselho Constitucional
Acórdão
Justiça | Justiça
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão