Legislação
(Conselho de Ministros)
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I
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13/08/2020
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Altera o número 2 do artigo 2 e os números 2 e 3 do artigo 11, do Decreto n.º 23/2019, de 28 de Março (criou o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, IP, abreviadamente designado por INICC, IP).
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