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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
04/08/2017
Aprova o Regulamento da Lei do Audiovisual e do Cinema.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
28/07/2017
Aprova o Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Actividades Económicas, que compreende a Licença Simplificada e a Certidão da Mera Comunicação Prévia.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
26/07/2017
Classifica o Monumento e Centro de Interpretação da Matola (MOCIM), como Património Cultural Nacional.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
26/07/2017
Cria o Monumento e Centro de Interpretação da Matola, monumento cultural, abreviadamente designado por MOCIM, localizado na Cidade da Matola, Província de Maputo.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
28/04/2017
Redefine a natureza, as atribuições e competência da Biblioteca Nacional de Moçambique e revoga os artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Diploma Legislativo n.º 2116, de 28 de Agosto de 1961 e o Estatuto Orgânico aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 103/92,