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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças, Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
20/01/2017
Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Cultura e Turismo.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
06/01/2017
Lei do Áudio Visual e do Cinema.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
12/12/2016
Aprova a Política das Indústrias Culturais e Criativas e a Estratégia da sua Implementação.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
28/11/2016
Aprova o Regulamento sobre a Gestão de Bens Culturais Imóveis.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
28/11/2016
Aprova o Regulamento Sobre a Classificação e Gestão do Património Edificado e Paisagístico da Ilha de Moçambique, o Glossário, o Mapa da Área de Protecção Costeira, o Mapa das Praias Abertas e Enfiamentos Visuais, o Mapa de Infraestruturas Viárias, o Catálogo dos Edifícios Classificados da Ilha de Moçambique da Cidade de Pedra e Cal.