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Energia, Minas e Petróleo
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
03/10/2016
Aprova o Modelo de Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
24/08/2016
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
24/08/2016
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/08/2016
Classifica a espécie Pterocarpus tinctorius (Nkula) como preciosa e estabelecido o Diâmetro Mínimo de Corte (DMC) em 30 cm.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Administração Pública)
I
20/06/2016
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Minas.