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Energia, Minas e Petróleo
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20/09/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais e Energia)
I
30/08/2017
Aprova Regulamento Interno do Instituto Nacional de Minas
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/07/2017
Lei de Energia Atómica.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais e Energia)
I
11/07/2017
Aprova os Procedimentos de Marcação e Testes para o controlo de Adulteração de Produtos Petrolíferos.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças, Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Ministério da Indústria e Comércio)
I
29/05/2017
Atinente ao Diploma Ministerial n.º 33/2017, de 12 de Maio.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças, Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Ministério dos Recursos Minerais e Energia)
I
29/05/2017

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 34/2017, de 12 de Maio.