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Energia, Minas e Petróleo
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/10/2017

Aprova os termos e condições do Acordo Complementar ao Contrato de Concessão para Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área 4, no Bloco do Rovuma (CCPP), e a Alteração do seu Anexo F, relativo ao Acordo de Operações Conjuntas (AOC), aprovado pelo Decreto n.º 68/2006, de 27 de dezembro.

Legislação
 (Presidência da República)
I
08/09/2017
Cria a Autoridade Reguladora de Energia, abreviadamente designada por ARENE.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais e Energia)
I
30/08/2017
Aprova Regulamento Interno do Instituto Nacional de Minas
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/07/2017
Lei de Energia Atómica.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais e Energia)
I
11/07/2017
Aprova os Procedimentos de Marcação e Testes para o controlo de Adulteração de Produtos Petrolíferos.