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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças, Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Ministério da Indústria e Comércio)
I
29/05/2017
Atinente ao Diploma Ministerial n.º 33/2017, de 12 de Maio.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças, Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Ministério dos Recursos Minerais e Energia)
I
29/05/2017

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 34/2017, de 12 de Maio.

Legislação
 (Ministérios da Economia e Finanças, do Trabalho, Emprego e Segurança Social, dos Recursos Minerais e Energia e das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos)
I
12/05/2017
Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 5. - Produção Distribuição de Electricidade Gás e Água.
Legislação
 (Ministérios da Economia e Finanças, do Trabalho, Emprego e Segurança Social e dos Recursos Minerais e Energia)
I
12/05/2017
Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 3. - Indústria de Extracção de Minerais.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais e Energia)
I
16/01/2017
Aprova o Guião de Implementação da Política de Responsabilidade Social Empresarial para a Indústria Extractiva de Recursos Minerais.