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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/10/2016

Ratifica o Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), adoptado em Bali, Indonésia em 7 de Dezembro de 2013.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/10/2016
Cria os Entrepostos Comerciais de Diamantes, Metais Preciosos e Gemas nas Cidades de Maputo e Nacala.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
12/10/2016
Aprova as normas de organização e funcionamento da Inspecção Geral de Jogos.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
12/09/2016

Aprova a Política e Estratégia Industrial referente ao período 2016-2019 e revoga a Resolução n.º 38/2007, de 18 de Dezembro, que aprova a Política e Estratégia Industrial (PEI 2007) para Moçambique.

Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
29/07/2016

Delega no Inspector-Geral de Jogos a competência para autorizar a exploração de jogos sociais e de diversão, fixada nos termos do n.° 1 do artigo 5 e n.° 2 do artigo 6 do Regulamento da Lei de Jogos Sociais e de Diversão, aprovado pelo Decreto n.° 17/2012, de 5 de Julho.

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