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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Indústria e Comércio)
I
21/02/2018
Cria a Unidade Técnica de Implementação da Estratégia de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, abreviadamente designada UTI-PEDEC.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
29/12/2017
Cria o Comité Nacional de Facilitação do Comércio abreviadamente designado por CNFC.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
20/07/2017
Concernente a adjudicação provisória da concessão para desenvolvimento e exploração de jogos de fortuna ou azar na Cidade de Maputo à sociedade CASINO MARINA MAPUTO S.A., constituída pelo Grupo SOGECOA Moçambique, Limitada (34 por cento), Rank Holdings (PVT) Limitada (40 por cento) e Luís Wong, cidadão moçambicano (26 por cento), em regime especial e fixa os termos de base do contrato de concessão.
Legislação
 (Ministério da Indústria e Comércio, Ministério da Economia e Finanças)
I
15/05/2017

Aprova os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial e revoga o Diploma Ministerial n.º 188/2006 de 13 de Dezembro.

Legislação
 (Ministérios da Economia e Finanças, do Trabalho, Emprego e Segurança Social e da Indústria e Comércio)
I
12/05/2017

Reajusta os para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4. - Indústria Transformadora.

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