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17/02/2017
Comercial | Investimento Privado
08/02/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Indústria e Comércio, Ministério da Economia e Finanças)
I
15/05/2017
Aprova os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial e revoga o Diploma Ministerial n.º 188/2006 de 13 de Dezembro.
Legislação
 (Ministérios da Economia e Finanças, do Trabalho, Emprego e Segurança Social, da Indústria e Comércio, da Cultura e turismo, da Educação e Desenvolvimento Humano, dos Transportes e Comunicações e da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissio)
I
12/05/2017

Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 7. - Actividades dos Serviços não Financeiros.

Legislação
 (Ministérios da Economia e Finanças, do Trabalho, Emprego e Segurança Social e da Indústria e Comércio)
I
12/05/2017

Reajusta os para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4. - Indústria Transformadora.

Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
13/03/2017
Estabelece mecanismos de controlo da importação dos produtos cosméticos, suplementos nutricionais, desinfectantes, matérias-primas, artigos médicos e reagentes de laboratório.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
01/03/2017

Altera o Regulamento da Lei de Jogos de Fortuna ou Azar, aprovado pelo Decreto n.º 64/2010, de 31 de Dezembro.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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