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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/10/2017
Ratifica o Acordo de Parceria Económica sobre o Estabelecimento do Novo Regime de Cooperação Económica e Comercial.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/07/2017
Ratifica o Acordo de Donativo, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 17 de Julho de 2017, em Maputo, no montante de USD 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de dólares americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Estatísticas Nacionais e Dados para o Desenvolvimento.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/07/2017
Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 13 de Julho de 2017, em Maputo, no montante de USD 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de dólares americanos), que se destina ao financiamento Adicional para o Projecto de Apoio ao Sector da Educação.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/07/2017
Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 13 de Julho de 2017, em Maputo, no montante de USD 10.000.000,00 (dez milhões de dólares americanos), que se destina ao financiamento Adicional para o Projecto de Protecção Social.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/07/2017
Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA), no dia 18 de Maio de 2016, na Indonésia - Jakarta, no montante de USD 10.000.000,00 (dez milhões de dólares americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Construção de Departamento de Geologia e o Edifício de Administração da Faculdade de Ciências, Campus Universitários - UEM.