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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
10/02/2017
Atribui e altera topónimos às infra-estruturas e vias de acesso das Cidades de Maputo e da Matola e Vila da Namaacha (Província de Maputo), Cidades de Xai-Xai, Chibuto, Chókwè e Vila de Mandlakazi (Província de Gaza), Cidade de Manica e Vilas de Catandica e Sussundega (Província de Manica).
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/02/2017
Ratifica o Acordo entre os Governos da República de Moçambique e da Federação da Rússia sobre a Criação da Comissão Intergovernamental Russo-Moçambicano para a Cooperação Económica e Técnico-Científica, assinado entre a República de Moçambique e a Federação da Rússia, a 20 de Setembro de 2016, em Moscovo, Federação Rússia.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
26/12/2016
Cria a Academia de Altos Estudos Estratégicos.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
08/09/2016
Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), em Maputo, no dia 24 de Junho de 2016, no montante de USD 6000000,00 (seis milhões de Dólares Americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Centros de Excelência no Ensino Superior da África Oriental e Austral (ACE II).
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
08/09/2016
Ratifica o Acordo Geral de Cooperação, entre a República de Moçambique e o Reino da Arábia Saudita, assinado no dia 8 de Fevereiro de 2016, em Riade da Arábia Saudita.