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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
08/09/2016
Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), em Maputo, no dia 24 de Junho de 2016, no montante de USD 6000000,00 (seis milhões de Dólares Americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Centros de Excelência no Ensino Superior da África Oriental e Austral (ACE II).
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
08/09/2016
Ratifica o Acordo Geral de Cooperação, entre a República de Moçambique e o Reino da Arábia Saudita, assinado no dia 8 de Fevereiro de 2016, em Riade da Arábia Saudita.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/07/2016
Ratifica o Memorando de Entendimento sobre a Cooperação no domínio da Indústria, entre a República de Moçambique e a República de Angola, assinado em Novembro de 2015, em Luanda, República de Angola.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/07/2016
Concernente ao preenchimento da vaga deixada pelo Sr. Deputado Aires Bonifácio Baptista Ali que é preenchida pelo senhor Sebastião Dengo, Deputado suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleito pelo Círculo Eleitoral de Inhambane.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
01/06/2016

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República de Angola sobre a facilitação de vistos em Passaportes Ordinários, assinado no dia 2 de Fevereiro de 2016, em Maputo.