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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; Ministério da Economia e Finanças)
I
29/12/2017
Atinente a constituição da Comissão Central de Avaliação e Alienação de Imóveis de Habitação do Estado (CCAAIHE).
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
07/12/2017

Atinente a remição ao Conselho Constitucional, pela Meritíssima Juíza da 1.ª Secção do Tribunal Fiscal da Província de Sofala, de apreciação da constitucionalidade da norma contida no parágrafo segundo do artigo 11.º do Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos (RCCI), aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
30/11/2017
Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República de Angola sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários, assinado no dia 17 de Novembro de 2017, em Luanda, Angola.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/11/2017

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa de Depositi e Prestiti S.p.A. - Itália, no dia 7 de Setembro de 2017, em Maputo, no montante de EURO 60.000.000,00 (sessenta milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto Sistema de Drenagem de Águas Pluviais na Cidade de Maputo.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/11/2017

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa de Depositi e Prestiti S.p.A. - Itália, no dia 7 de Setembro de 2017, em Maputo, no montante de EURO 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto de Apoio para a Reforma do Ensino Técnico Profissional - PRETEP PLUS.