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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
07/12/2017

Atinente a remição ao Conselho Constitucional, pela Meritíssima Juíza da 1.ª Secção do Tribunal Fiscal da Província de Sofala, de apreciação da constitucionalidade da norma contida no parágrafo segundo do artigo 11.º do Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos (RCCI), aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
30/11/2017
Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República de Angola sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários, assinado no dia 17 de Novembro de 2017, em Luanda, Angola.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/11/2017

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa de Depositi e Prestiti S.p.A. - Itália, no dia 7 de Setembro de 2017, em Maputo, no montante de EURO 60.000.000,00 (sessenta milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto Sistema de Drenagem de Águas Pluviais na Cidade de Maputo.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/11/2017

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa de Depositi e Prestiti S.p.A. - Itália, no dia 7 de Setembro de 2017, em Maputo, no montante de EURO 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto de Apoio para a Reforma do Ensino Técnico Profissional - PRETEP PLUS.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
20/11/2017
Ratifica o Acordo de Adesão da República de Moçambique ao Acordo de Viena de 1973, que estabelece a classificação internacional de elementos figurativos de marcas e suas sucessivas modificações, adoptado em 12 de Junho de 1973, em Viena.