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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Justiça,Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
29/04/2015
Cria algumas Conservatórias de Registo Civil, de 3.ª classe, com Funções Notariais nas Províncias de Manica e Zambézia.
Legislação
 (Ministério da Justiça,Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
29/04/2015
Desanexa na Conservatória dos Registos da Matola em Maputo, o Registo de Entidades Legais e cria a Conservatória de Registo de Entidades Legais da Matola.
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
24/04/2013
Desanexa da Conservatória dos Registos da Matola, o Registo Civil e o Registo Predial e Cria a Conservatória do Registo Civil da Matola e a Conservatória do Registo Predial da Matola, todas de 1.ª Classe.
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
24/04/2013
Eleva à categoria de Conservatória de 1.ª Classe, a Conservatória dos Registos e Notariado de Moatize e a categoria de 2.ª classe algumas Conservatórias da Província de Maputo.
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
24/04/2013
Cria Conservatórias de 2.ª Classe da Machava, Intaca, Matola-Rio, Chogoene e Matundo.