Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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11/03/2024
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Por ter saído errado o ano do Diploma Ministerial n.º 4/2024, de 3 de Janeiro, publicado no Boletim da República n.º 2, I Série, de 3 de Janeiro de 2024, rectifica-se que, onde se lê: «Diploma Ministerial n.º 4/2023», deve ler-se: «Diploma Ministerial n.º 4/2024», no Sumário assim como no respectivo Diploma Ministerial.
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