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ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
11/10/2017

Aprova o Regulamento da Lei do Voluntariado e revoga o Decreto n.º 72/2011, de 30 de Dezembro.

Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
09/10/2017

Aprova o Regulamento de Segurança Social Obrigatória e revoga o Decreto n.º 53/2007, de 3 de Dezembro.

Iª Série
 (Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural)
I
05/10/2017
Aprova o Regulamento Interno da ANAC.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
02/10/2017

Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens de Rejeitados.

Iª Série
 (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
29/09/2017
Aprova o Regulamento de Inscrição e Estágio e o Regime de Disciplina dos Estagiários do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica e revoga o Diploma Ministerial n.º 178/2014, de 23 de Outubro.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
29/09/2017
Aprova o Regulamento de Gestão de Valores provenientes da percentagem do imposto de Justiça atribuído ao Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica e revoga o Diploma Ministerial n.º 37/2013, de 8 de Maio.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
29/09/2017
Aprova o Regulamento de Identificação do Defensor Público do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
Iª Série
 (Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas)
I
28/09/2017
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura.
Iª Série
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
27/09/2017
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Línguas.
Iª Série
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
27/09/2017
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Comunicação Social.
Iª Série
 (Tribunal Supremo)
I
26/09/2017
Especializa a 1.ª e 2.ª Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Pemba, em matéria Criminal e a 3.ª secção do Tribunal Judicial da Cidade de Pemba, em matéria de Cível.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
26/09/2017
Aprova a Política de Fronteiras.
Iª Série
 (Banco de Moçambique)
I
22/09/2017
Concernente à Disciplina de mercado - Requisitos de divulgações e revoga o Aviso n.º 19/GBM/2013, de 31 de Dezembro.
Iª Série
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
21/09/2017
Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia.
Iª Série
 (Ministério da Saúde)
I
20/09/2017
Aprova as Normas clínicas sobre Aborto Seguro, Cuidados Pós-Aborto e define as condições em que a interrupção voluntária da gravidez deve ser efectuada nas Unidades Sanitárias do Serviço Nacional.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
18/09/2017
Aprova a Estratégia de Marketing do Turismo 2017-2021.
Iª Série
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
15/09/2017
Atinente à abertura de vaga resultante de renúncia de membro da Comissão Provincial de Eleições de Gaza.
Iª Série
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
15/09/2017
Reajusta os valores do capital mínimo de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
14/09/2017
Aprova a Política e Estratégia do Mar, abreviadamente designada por POLMAR.
Iª Série
 (Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar)
I
13/09/2017
Aprova as Normas Complementares para o Licenciamento de Inspectores e Laboratórios Privados de Sementes.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
11/09/2017
Reconhece a Fundação Goodbye Malária, a qualidade de sujeito de direito com personalidade jurídica e aprova o respectivo Estatuto.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
11/09/2017

Revê o Regulamento da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial e revoga o Decreto n.º 83/2010, de 31 de Dezembro.

Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
11/09/2017
Altera os artigos 4, 7, 8, 9 e 15 do Decreto n.º 60/2016, de 12 de Dezembro, que cria a Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, abreviadamente designada por APIEX e Adita o artigo 9A.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
08/09/2017
Lei de medicamento, vacinas e outros produtos biológicos para o uso humano e revoga a Lei n.º 4/98, de 14 de Janeiro.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
08/09/2017
Cria a Autoridade Reguladora de Energia, abreviadamente designada por ARENE.
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