Legislação

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área A6-G, à CNOOC Hong Kong Holding, Ltd, e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para a Área A6-E, à CNOOC Hong Kong Holding, Ltd, e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área A6-D, à CNOOC Hong Kong Holding, Ltd, e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área S6-B, à CNOOC Hong Kong Holding, Ltd, e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área S6-A, à CNOOC Hong Kong Holding, Ltd, e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias.

Nomeia Luís Abel Cezerilo para o cargo de Coordenador Nacional do Comité Executivo de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo (CEC)

Autoriza o Leilão de Direitos de Utilização do Espectro de Frequências Radioeléctricas, para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público, nas faixas de 700 MHz, 2.6 GHz, 3.5 GHz e 26 GHz.

Não aprecia a alegada inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do artigo 54 da Lei n.º 15/2023, de 28 de Agosto, atinente ao regime jurídico de prevenção, repreensão e combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

Procede com à designação de pessoas singulares e colectivas envolvidas em prática de crimes de terrorismo e seu financiamento.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Saúde e revoga a Resolução n.º 17/2018, de 1 de Junho.

Aprova o Quadro de Pessoal Central da Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia.

Revê o Estatuto Orgânico da Agência de Informação de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 14/2006, de 15 de Junho e revoga o Estatuto Orgânico da Agência de Informação de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 14/2006, de 15 de Junho.

Altera os artigos 30 e 33 do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência, aprovado pelo Decreto n.º 96/2021, de 31 de Dezembro.

Não declara a inconstitucionalidade da norma constante no n.º 2 do artigo 8 do Regulamento de Procedimentos para a Suspensão da Renumeração Mensal e Pagamento da Multa a Aplicar ao Titular de Cargo ou Função Pública Sujeito à Declaração de Bens e Patrimón

Não conhece do pedido de fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade da norma inscrita no n.º 1 do artigo 16 do Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho, por inutilidade de uma decisão de mérito.

Não conhece dos pedidos de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas constantes no artigo 184 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, por inutilidade superveniente de uma decisão de mérito.

Aprova a estrutura, organização e funcionamento do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, abreviadamente designado por GIFiM e revoga o Decreto n.º 49/2019, de 7 de Junho.

Determina a observância de Luto Nacional de três dias, com efeitos a partir das 00:00 horas do dia 10 de Abril de 2024, até as 24:00 horas do dia 12 de Abril de 2024.

Altera o artigo 16 do Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP, aprovado pela Resolução n.º 36/2021, de 15 de Dezembro.

Aprova o Estatuto Orgânico de Balcões de Atendimento Único, Instituto Público, abreviadamente designado BAU, IP.

Atinente à Abertura de Vaga Resultante da Cessação por Incompatibilidade de Funções de Membro da Comissão Distrital de Eleições de Liúpo.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Muembe.

Atinente à abertura de vaga resultante da não comparência no acto de posse de membro da Comissão Distrital de Eleições de Muembe.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Chicualacuala.

Aprova o Regulamento da Lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique.