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Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
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Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas | Agricultura
15/01/2018
Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas | Águas
14/12/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
29/12/2017
Aprova o Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca.
Legislação
 (Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural)
I
11/12/2017
Aprova as quotas de abate e para apanha de ovos de crocodilo, para a época venatória 2017, fixando-se as respectivas datas.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
29/11/2017

Atinente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho - Lei que regula o direito à livre associação, requerido pelo Provedor de Justiça

Legislação
 (Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural)
I
22/11/2017
Aprova o Regulamento Interno da ANAC.
Legislação
 (Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural)
I
26/10/2017
Aprova o Regulamento Interno do FNDS.